Promotoria de Soledade expede recomendação a estabelecimentos comerciais sobre proibição da venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes
do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), com previsão de pena de detenção de dois a quatro anos e multa... estabelecimentos terão que solicitar o documento de identidade para que haja segurança de não estar vendendo bebidas a crianças e adolescentes, pois a venda se configura como crime, previsto no artigo 243... Outras punições previstas no ECA para estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes abrangem é multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além de medida administrativa de interdição do estabelecimento