Disponível a Edição Especial nº 10 da Revista Eletrônica do TRT4, que aborda o novo Código de Processo Civil
Possibilidade jurídica do pedido que, de acordo com os arts. 330 e 485 do NCPC , deixou de ser condição da ação, passando a ser analisada com o mérito da demanda. 2 Arts. 927 , § 1º , IV e 947 , § 3º... Nesse sentido, o art. 15, III, da IN 39 do TST. Exigência de fundamentação exaustiva e de enfrentamento de todas as teses que não se compatibiliza com os princípios referidos... do NCPC