Art. 485 , Cpc . Via Inadequada em Notícias

pelo qual este juízo extingue o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, artigo 485 , CPC ", concluiu a juíza... "A sucumbência ocorreu fora da presente demanda, ou seja, nos autos da ação principal, onde inexiste requerimento formulado neste sentido, de sorte que a via eleita afigura-se inadequada à pretensão, motivo... Tal fato, segundo o desembargador, afasta a aplicação do artigo 85 (parágrafo 18) do CPC , que autoriza o ajuizamento de ação autônoma para fixação de honorários

IV , do Código de Processo Civil de 2015 , não merecendo provimento o apelo do autor”... da motivação do ato de demissão ora em análise, por via da ação popular”... seu voto entendendo que “é de ser mantido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de condição específica da ação, com a consequente extinção do processo sem exame do mérito, forte no art. 485

inciso II do CPC )... O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos”. (STF – HC 169132 AgR, Relator (a): Min... exige que a anulação formal do ato praticado se dê por meio de processo autônomo , na medida em que o impedimento se encontra arrolado como hipótese autorizadora do aforamento de ação rescisória (art. 485

DECISÃO EXTINTIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA. ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EMBARGANTE... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DA AMARRAÇÃO INADEQUADA DA EMBARCAÇÃO PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES