Decisão Terminativa - Art. 485 do Cpc em Notícias

A sentença é dividida em duas espécies: - Sentença Terminativa (art. 485 CPC ): É aquela sentença que extingue o procedimento sem resolução de mérito... Obs.: Em regra, as decisões interlocutórias não podem ser recorridas salvo nos casos que o art. 1015 CPC expressamente admita o recurso do agravo de instrumento. c, Sentença: é o ato do juiz que extingue... Obs: A sentença terminativa e a sentença definitiva são passiveis de recurso de apelação

Além disso, foi julgada a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485 , IX , do CPC/2015 , e condenou os pais do falecido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20%... Veja o acórdão da decisão em nossa Jurisprudência do Dia... Posto isso, foi dado o parcial provimento à apelação para reformar a sentença terminativa, julgando procedente o pedido declaratório da separação de fato entre o requerente e a requerida

do mérito (art. 485 , I , do CPC/2015 )... Eis o teor do art. 523 do NCPC : "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento... domicílio do autor da herança, antes da prolação da sentença terminativa, a adoção de diligências mínimas, ao menos na comarca da sua jurisdição, a fim de elucidar os fatos imprescindíveis ao regular