Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)
dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... Também, pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP e pela remessa dos autos ao setor criminal da Procuradoria da República no Estado da Bahia... O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 /2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal