Artigo 1829 em Notícias

O magistrado tomou a decisão sob a justificativa de que o artigo 1.829 do Código Civil , torna a convivente herdeira e exclui os irmãos do falecido da linha sucessória.

o artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , admitindo-se a companheira como herdeira concorrente na sucessão, inclusive em relação ao imóvel submetido à partilha... No precedente do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, prevista no artigo 1.790 do Código Civil de 2002... Para os herdeiros, as decisões que, antes do precedente do STF, aplicaram o artigo 1.790 do CC/2002 e excluíram o imóvel da concorrência hereditária, estariam acobertadas pela imutabilidade decorrente

Afastando, assim, a regra de concorrência dos incisos I e II do art. 1.829, e que, aberta a sucessão pelo falecimento de qualquer deles, todo o seu patrimônio reverterá exclusivamente para os respectivos... “O nosso artigo se contrapõe a essa interpretação, que tem sido ‘hiperbolizada’ a ponto de atingir situações não abrangidas em seu conteúdo restritivo... ASSINE A REVISTA IBDFAM FAMÍLIAS E SUCESSÕES e confira o conteúdo completo deste e de outros artigos exclusivos. Agora, a assinatura também pode ser feita pelo site

Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código civil , afastada. Particularidades do caso em concreto. Reforma do decisum... O magistrado de 1º grau decidiu que deveria ser, então, obedecido, na sobrepartilha, o regramento do art. 1.829, inc... Para o colegiado, caso adotado o regramento do art. 1.829 , I , do CC , a companheira concorreria com os filhos também nos bens particulares

Para o STF — em entendimento também adotado pelo STJ —, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente... O artigo 1.790 , III , do Código Civil de 2002 , que inseria os colaterais em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, não subsiste mais no sistema”, apontou o relator do recurso especial, ministro

Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente... Norma geral e especial Após reconhecer a existência de união estável, o juiz de primeiro grau resolveu a questão do direito sucessório da companheira com base no artigo 1.790 , inciso III , do CC/2002

Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente... Norma geral e especial Após reconhecer a existência de união estável, o juiz de primeiro grau resolveu a questão do direito sucessório da companheira com base no artigo 1.790 , inciso III , do CC/2002

Sustentaram ainda que, na hipótese de se admitir a postulação do dano moral pelos familiares, deve ser observada a ordem da sucessão estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil... Núcleo familiar Quanto à observação da ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil , o relator destacou que, de fato, deve-se alinhar o pagamento da indenização, " mutatis

Sustentaram ainda que, na hipótese de se admitir a postulação do dano moral pelos familiares, deve ser observada a ordem da sucessão estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil... Quanto à observação da ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil , o relator destacou que, de fato, deve-se alinhar o pagamento da indenização, "mutatis mutandis, à ordem

Para o STF – em entendimento também adotado pelo STJ –, deveria ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido pelo artigo 1.829 do CC/2002... De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente... Norma geral e especial Após reconhecer a existência de união estável, o juiz de primeiro grau resolveu a questão do direito sucessório da companheira com base no artigo 1.790 , inciso III , do CC/2002