Leia voto de Gilmar Mendes sobre progressão em crime hediondo
Ora, semelhante incongruência também demonstra, de forma insofismável, a ausência de necessidade da providência fixada na Lei nº 8.072 /90... Com base em Perez Luño e Reale, enfatiza-se que, em verdade, a norma jurídica não é o pressuposto , mas o resultado do processo interpretativo ou que a norma é a sua interpretação... Existe a princípio, ao invés, uma relação de tensão que só impele a uma solução — por via de uma interpretação modificada ou de um desenvolvimento judicial do Direito — quando a insuficiência do entendimento