Ausência de Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento Válido do Título Executivo em Notícias

e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que os documentos juntados aos autos não se constituíam títulos executivos... Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto processual de constituição... Por fim, alega que o documento que instrui a inicial é título executivo extrajudicial, que autoriza o ajuizamento da presente ação

Ao analisar o recurso, a Décima Primeira turma extinguiu a execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que o título executivo... Lunardelli, explica que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título

Ao analisar o recurso, a Décima Primeira turma extinguiu a execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que o título executivo... Lunardelli, explica que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título

Ao analisar o recurso, a Décima Primeira turma extinguiu a execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que o título executivo... Lunardelli, explica que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título

No caso, o colegiado extinguiu a cobrança por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... Os julgadores entenderam que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível... Lunardelli, explicou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título

Ao analisar o recurso, a Décima Primeira turma extinguiu a execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que o título executivo... Lunardelli, explica que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título

no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial... título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial... Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou

Desse modo, não há que se falar em livre autonomia da vontade das partes para instrumentalizar título executivo a fim de, sob nova roupagem (contrato de confissão de dívida), burlar o entendimento consolidado... infantil e no desenvolvimento do ser humano... Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas

de garantia no processo executivo, ante a opção expressamente feita pelo legislador... No entanto, os valores pagos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimonial... Art. 5º , XL , da Constituição Federal . Princípio do Direito Sancionatório

E, como leciona a doutrina, justamente por essa "variabilidade" do título extrajudicial, o ordenamento permite ao executado sejam refutadas questões ligadas aos pressupostos e condições da execução, assim... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Apesar da força executiva que caracteriza o título executivo extrajudicial, capaz de viabilizar a execução forçada independentemente de acertamento judicial do crédito, fato... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.279 /1996, art. 124 , VI e XIX Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 5º , XXIX Processo REsp 1.987.774-CE , Rel