Ausência de Registro em Notícias

Daí porque "na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514 /1997, não é exigível do adquirente... da parte que tenha dado causa à ausência do registro... No recurso apresentado ao STJ, a empresa vendedora do imóvel pediu que fosse seguido o procedimento do leilão previsto no artigo 27 da Lei 9.514 /1997, sob o argumento de que a ausência de registro do

Ausência de registro Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato... “Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 3º , V , da Lei 8.009 /1990 à espécie para... Entretanto, Noronha destacou que a garantia feita é válida apenas para a parte que assinou o contrato, já que a ausência do registro impede efeitos irrestritos

Ausência de registro Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato... “Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 3º , V , da Lei 8.009 /1990 à espécie para... Entretanto, Noronha destacou que a garantia feita é válida apenas para a parte que assinou o contrato, já que a ausência do registro impede efeitos irrestritos

Ausência de registro Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato... “Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 3º , V , da Lei 8.009 /1990 à espécie para... Entretanto, Noronha destacou que a garantia feita é válida apenas para a parte que assinou o contrato, já que a ausência do registro impede efeitos irrestritos

Ao decidir, Vizzoto apontou que, na ausência de registro de contrato na matrícula do imóvel, o negócio deve ser regulado pelo CDC... O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor

Dificuldades Legais e Litígios: A ausência de registro de marca deixa sua empresa sem a proteção legal sólida que o registro proporciona... A ausência desse registro pode resultar na desvalorização do seu patrimônio intangível... Em muitos países, o registro nacional não oferece proteção automática em outras jurisdições

Tal disposição se encontra no parágrafo 1º do artigo 47, que determina a multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) quando da ausência de registro de empregados por micro e pequena empresa... Antes da promulgação da Lei 13.467 /2017 a ausência de registro de empregado gerava uma multa no valor de um salário mínimo para cada empregado não registrado, conforme disposição do artigo 47 da CLT... O empregador deve cumprir seu dever de registro dos empregados, e deve fazer de modo completo, afinal o artigo 47-A da CLT prevê que a ausência da qualificação completa do empregado, o empregador fica

Ausência de registro não retira validade e eficácia do contrato O autor do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que "o registro, conquanto despiciendo para conferir... à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do artigo 23 da Lei 9.514 /1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os... Notícias DECISÃO 15/12/2023 Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação

Segundo a Ordem, a ausência de registro no órgão regulador nacional tem sido utilizada como subterfúgio, pelo ministério da Saúde, para se furtar a apresentar um plano detalhado e factível de vacinação... "Diante desse fato, vem, respeitosamente, reiterar o pedido liminar constante da exordial, a fim de que seja dispensado o referido registro na Anvisa, em havendo o registro por autoridades sanitárias de... No domingo, 13, o Secretário-Executivo do ministério da Saúde declarou que a definição de calendário depende de registro de imunizantes na Anvisa

Ao estabelecer o prazo decenal, a turma afastou a prescrição declarada pelo TJDFT e restabeleceu a sentença, que havia condenado a empresa ré ao pagamento da multa pela ausência de registro cartorário... a cobrança da multa do artigo 35 , parágrafo 5º , da Lei 4.591 /1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório... Fonte: STJ/ Processo: REsp 1805143 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para