Ausencia de Indicios Autorizadores da Prisão Preventiva em Notícias

Nesta Corte, o impetrante sustenta não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva... A pena máxima em abstrato fixada para os crimes imputados ao acusado são superiores a 4 anos, estando, portanto, presente o requisito autorizador da prisão preventiva previsto no art. 313 , inciso I... Os elementos de informação trazidos aos autos demonstram a existência de indícios suficientes de autoria, estando presentes, portanto, os fundamentos da prisão preventiva previstos no artigo 312 ,"caput

Em análise aos pedidos, pelos indícios carreados à representação, os pressupostos para o decreto da prisão preventiva restaram devidamente preenchidos... Quanto aos fundamentos autorizadores para o deferimento da prisão preventiva, verifica-se caracterizada a necessidade de se garantir a ordem pública, aplicação da lei penal e a conveniência da instrução... A Polícia Federal representou pela prisão preventiva apenas do corréu A. (fl. 115)

O relator do processo rebateu a tese da defesa, dizendo que a prisão preventiva pode ser decretada quando demonstrada a materialidade e houver indícios suficientes da autoria delitiva... Para tentar fazer com que a paciente respondesse o processo em liberdade, a defesa sustentou a ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva e excesso de prazo para formação da culpa... “A periculosidade do acusado (a) é motivo autorizador da prisão preventiva por necessidade da garantia da ordem pública”, disse João Benedito da Silva, com base em precedente do Supremo Tribunal Federal

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Com base nestes fatos, entendo presentes os pressupostos autorizadores [artigos 312 e 313, inciso I, Código de Processo Penal] a justificar a decretação da prisão cautelar... Ausência. 1. Em sede de habeas corpus não pode haver aprofundamento na análise de provas

Sustenta, em suma, a insuficiência de fundamentação do decreto prisional, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desnecessidade da medida extrema... Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere”. (eDOC 2, p. 266) No STJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente... Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente em 22/05/2022, posteriormente convertida em preventiva, em razão de suposta prática dos delitos previstos nos artigos 121 , § 2º , incisos III e 211

O relator do processo rebateu a tese da defesa, dizendo que a prisão preventiva pode ser decretada quando demonstrada a materialidade e houver indícios suficientes da autoria delitiva... Para tentar fazer com que a paciente respondesse o processo em liberdade, a defesa sustentou a ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva e excesso de prazo para formação da culpa... A periculosidade do acusado (a) é motivo autorizador da prisão preventiva por necessidade da garantia da ordem p ública, disse João Benedito da Silva, com base em precedente do Supremo Tribunal Federal

A defesa, então, apresentou pedido de relaxamento de prisão, sob a alegação de que a prisão preventiva seria descabida, devido à ausência dos requisitos autorizadores, e que o autuado é policial civil... em prisão preventiva... De tudo que se tem ciência, há indícios de que o paciente pode estar envolvido em outros roubos majorados e em associação criminosa”. Processo: 2015.01.1.086625-9

A defesa também sustentou que a decisão de prisão cautelar é nula por ausência de fundamentação material e dos requisitos autorizadores da preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal... O Supremo Tribunal Federal manteve a prisão preventiva de acusado de três crimes de atentado violento ao pudor e estupro presumido contra três vítimas menores... No entanto, o STJ considerou comprovada a materialidade do delito, com indícios suficientes de autoria

“Não se sustenta a decisão que indeferiu a prisão preventiva dos acusados, sob o fundamento da ausência dos requisitos autorizadores da medida, uma vez que, na hipótese, restou fartamente demonstrada a... A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decretou a prisão preventiva de R. A. B. dos S. e de P. F. S. de A. Os réus são acusados de torturar e tentar estuprar R. de C. dos S... “Vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam, os indícios suficientes de autoria e materialidade, aliados à necessidade de garantia da ordem pública

“Não se sustenta a decisão que indeferiu a prisão preventiva dos acusados, sob o fundamento da ausência dos requisitos autorizadores da medida, uma vez que, na hipótese, restou fartamente demonstrada a... A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decretou a prisão preventiva de R. A. B. dos S. e de P. F. S. de A. Os réus são acusados de torturar e tentar estuprar R. de C. dos S... “Vislumbro presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam, os indícios suficientes de autoria e materialidade, aliados à necessidade de garantia da ordem pública