Auto de Infração Erro Formal em Notícias

O valor da multa resultante da aplicação, acima prevista, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25... de infração, se este ocorrer primeiro... cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva, ou da lavratura do auto de infração

Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da data de recebimento do auto de infração. § 4º O auto de infração será registrado em meio eletrônico... § 1º O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas. § 2º Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo... O auto de infração será lavrado no curso da ação fiscal, sendo uma via entregue ao infrator, preferencialmente, em meio eletrônico, pessoalmente, mediante recibo, ou, excepcionalmente, por via postal

Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da data de recebimento do auto de infração. § 4º O auto de infração será registrado em meio eletrônico... § 1º O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas. § 2º Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo... O auto de infração será lavrado no curso da ação fiscal, sendo uma via entregue ao infrator, preferencialmente, em meio eletrônico, pessoalmente, mediante recibo, ou, excepcionalmente, por via postal

No caso, a empresa foi autuada pelo Inmetro e recebeu sete autos de infração e teve vários produtos apreendidos... formais, como a descrição quantitativa em um laudo... Representada pelo advogado Augusto Fauvel , do Favuel e Moraes Sociedade de Advogados, a companhia alegou na Justiça que não foi intimada sobre a fiscalização e que as multas aplicadas pelo órgão contém erros

Mattos considerou que, apesar das faltas funcionais, não houve dolo por parte do juiz e se resumiram a erros formais... O CNJ então abriu a revisão disciplinar para verificar “se o arquivamento foi adequado à hipótese dos autos”... Também foi verificada a recusa ao acesso à certidão negativa e aos autos do processo a uma empresa do estado

de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração... material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução... É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa

A empresa ajuizou na Justiça uma ação anulatória do auto de infração que resultou na apreensão... Argumentou também a boa-fé da trading porque teria ocorrido mero erro formal... Segundo os autos do processo, as partes não quiseram produzir provas

A empresa ajuizou na Justiça uma ação anulatória do auto de infração que resultou na apreensão... Argumentou também a boa-fé da trading porque teria ocorrido mero erro formal... "Porém, a maioria delas não busca anular o auto por medo de represália", afirma

feito - nessa extensão - porque a imputação teria se baseado em reconhecimento fotográfico, convém consignar que esta Corte Superior inicialmente entendia que"a validade do reconhecimento do autor de infração... outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros... Por conseguinte, deve haver a nulidade do referido ato de reconhecimento não formal e, por consequência, especialmente por inexistir prova autônoma produzida judicialmente, deve-se absolver os Recorrentes

Em tais casos, não se trataria de ato de reconhecimento formal, mas de prova documental inserida nos autos, a merecer avaliação criteriosa do julgador"(negrito do original)... O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita... De mais a mais, não há nos autos qualquer elemento apto a indicar que a vítima teria sido induzida pela Autoridade Policial a reconhecer o apelante