Nulidade Formal do Auto de Infração em Notícias

Essa análise culminou na constatação de que o lançamento tributário carecia dos elementos necessários para determinar a infração alegada com segurança e liquidez, levando à declaração de nulidade do Auto de Infração... do Auto de Infração... Em agosto de 2022, um contribuinte atuante no segmento de comércio varejista de alimentos foi surpreendido com a lavratura de um auto de infração no valor de 3,5 milhões de reais

Com esses fundamentos, acompanhando o voto do relator, a Turma concluiu pela nulidade do auto de infração lavrado contra a empresa e, consequentemente, da multa dele decorrente. ( 0002425-62.2013.5.03.0025... Pelo entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT-MG, ainda que a empresa tenha cometido a irregularidade descrita no auto de infração, ele será nulo se não tiver sido lavrado no local da inspeção... E, no auto de infração objeto da discussão no feito, no entanto, não consta justificativa para a sua lavratura em local diverso da local de inspeção realizada", destacou o julgador

Com esses fundamentos, acompanhando o voto do relator, a Turma concluiu pela nulidade do auto de infração lavrado contra a empresa e, consequentemente, da multa dele decorrente... Pelo entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT-MG, ainda que a empresa tenha cometido a irregularidade descrita no auto de infração, ele será nulo se não tiver sido lavrado no local da inspeção... E, no auto de infração objeto da discussão no feito, no entanto, não consta justificativa para a sua lavratura em local diverso da local de inspeção realizada", destacou o julgador

Inconformada, a empresa recorreu à Justiça Federal, solicitando que fosse declarada a nulidade do auto de infração, que resultou em sanção pecuniária por afronta ao art. 9.º, §§ 1.º e 2.º da Portaria 843... A 4.ª Turma Suplementar manteve decisão proferida pelo juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia que, ao analisar recurso proposto por distribuidora de gás, entendeu válido auto de infração aplicado pela... Nesse sentido, afirmou o relator em seu voto, o contestado auto de infração “tem lastro legal, porquanto baseado em Medida Provisória , ato normativo com força de lei e anterior aos fatos nele narrados

Com esses fundamentos, acompanhando o voto do relator, a Turma concluiu pela nulidade do auto de infração lavrado contra a empresa e, consequentemente, da multa dele decorrente... Pelo entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT-MG, ainda que a empresa tenha cometido a irregularidade descrita no auto de infração, ele será nulo se não tiver sido lavrado no local da inspeção... E, no auto de infração objeto da discussão no feito, no entanto, não consta justificativa para a sua lavratura em local diverso da local de inspeção realizada", destacou o julgador

Com esses fundamentos, acompanhando o voto do relator, a Turma concluiu pela nulidade do auto de infração lavrado contra a empresa e, consequentemente, da multa dele decorrente. ( 0002425-62.2013.5.03.0025... Pelo entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT-MG, ainda que a empresa tenha cometido a irregularidade descrita no auto de infração, ele será nulo se não tiver sido lavrado no local da inspeção... E, no auto de infração objeto da discussão no feito, no entanto, não consta justificativa para a sua lavratura em local diverso da local de inspeção realizada", destacou o julgador

Com esses fundamentos, acompanhando o voto do relator, a Turma concluiu pela nulidade do auto de infração lavrado contra a empresa e, consequentemente, da multa dele decorrente. ( 0002425-62.2013.5.03.0025... Pelo entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT-MG, ainda que a empresa tenha cometido a irregularidade descrita no auto de infração, ele será nulo se não tiver sido lavrado no local da inspeção... E, no auto de infração objeto da discussão no feito, no entanto, não consta justificativa para a sua lavratura em local diverso da local de inspeção realizada, destacou o julgador

Diante disso, e considerando que a própria União admitiu que o requisito formal em questão foi desatendido, o julgador concluiu ser obrigatório o reconhecimento da nulidade do auto de infração, diante... Acrescentou que, em casos como esse, nos quais a conclusão da diligência ocorre na repartição do Ministério do Trabalho e Emprego, o auto de infração deve ser enviado à empresa autuada em 10 dias após... A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando entendimento do relator Márcio José Zebende, confirmou a decisão que anulou o auto de infração lavrado contra uma siderúrgica e a multa respectiva, inscrita em dívida

Diante disso, e considerando que a própria União admitiu que o requisito formal em questão foi desatendido, o julgador concluiu ser obrigatório o reconhecimento da nulidade do auto de infração, diante... Acrescentou que, em casos como esse, nos quais a conclusão da diligência ocorre na repartição do Ministério do Trabalho e Emprego, o auto de infração deve ser enviado à empresa autuada em 10 dias após... A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando entendimento do relator Márcio José Zebende, confirmou a decisão que anulou o auto de infração lavrado contra uma siderúrgica e a multa respectiva, inscrita em dívida

Diante disso, e considerando que a própria União admitiu que o requisito formal em questão foi desatendido, o julgador concluiu ser obrigatório o reconhecimento da nulidade do auto de infração, diante... Acrescentou que, em casos como esse, nos quais a conclusão da diligência ocorre na repartição do Ministério do Trabalho e Emprego, o auto de infração deve ser enviado à empresa autuada em 10 dias após... A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando entendimento do relator Márcio José Zebende, confirmou a decisão que anulou o auto de infração lavrado contra uma siderúrgica e a multa respectiva, inscrita em dívida