Auto de Infração Erro Formal em Notícias

Mas estas são anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista... do veículo ou que ele ainda esteja diferente do auto de infração... Também podem ser canceladas multas com falta ou cor do veículo diferente do que consta no auto de infração, sem identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito com qualquer dado obrigatório

Nesse momento de ampla defesa, o condutor ou o proprietário deverão trazer argumentos referentes à irregularidades ou inconsistência do auto de infração, indicando erros materiais ou formais que maculam... ERROS referentes à identificação do condutor ou do veículo, tipificação da infração (erro no código de enquadramento) são exemplos de FALHAS que podem dar causa ao ARQUIVAMENTO do auto de infração... Ocorrendo a infração de trânsito e sendo lavrado o auto de infração, a autoridade de trânsito competente deverá proceder com a notificação de autuação, a fim de cientificar o proprietário do veículo e

Havendo erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e, portanto, também é convalidável... Em linhas gerais, o texto da referida solução de consulta afirma a existência de três possibilidades para ocorrência de lançamento errôneo do sujeito passivo, quais sejam: 1) Erros formais, por meras incorreções... decadenciais previstos no artigo 173 do CTN . 3) Erro na identificação do sujeito passivo em virtude de vício material (erro de direito)

Caso No caso, o colegiado analisou um auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, lavrado em 09/08/2016, referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2012... Para o conselheiro, o Código Tributário Nacional já estabelece que mero erro formal no preenchimento de alguma declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não... "Nesse sentido, restando esclarecido nos autos que se deu mero erro de fato, há que se reconhecer o pagamento do IRRF, devendo a autoridade fiscalizadora retificar de ofício as declarações do contribuinte

A decisão do Colégio Recursal de Guarulhos-SP favorece agentes de trânsito que cometem erro formal no preenchimento do auto de infração... O processo nº 1019711-25.2016.8.26.0224 , distribuído em 01/06/2016, buscava a anulação de uma autuação de trânsito contendo vício formal na elaboração do auto de infração, porquanto o requerente foi autuado... Mesmo diante dos erros administrativos apontados, a sentença foi favorável à municipalidade, abrindo um precedente aos agentes de trânsito que trabalham em campo

Primeiro a autuação fiscal é efetivada mediante o auto de infração fiscal... O auto de infração é um documento formal, revestido de diversos requisitos legais para sua validade, e não raro apresenta inconformidades que geram sua anulação, dentre elas: ausência de motivação, fundamentação... Com base nessa irregularidade é emitido o auto de infração tributário e abre-se o processo administrativo fiscal

Em sua defesa, a empresa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Santa Lúcia Ltda. sustenta que o núcleo do auto de infração aplicado pelo fiscal do Ibama consiste na inexistência de autorização válida... A sua falta caracteriza infração formal, levando em consideração o simples perigo que essa ausência representa para o sistema de controle”... entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação feita pela empresa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Santa Lúcia, que pedia anulação do auto de infração

Em sua defesa, a empresa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Santa Lúcia Ltda. sustenta que o núcleo do auto de infração aplicado pelo fiscal do Ibama consiste na inexistência de autorização válida... A sua falta caracteriza infração formal, levando em consideração o simples perigo que essa ausência representa para o sistema de controle"... entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação feita pela empresa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Santa Lúcia, que pedia anulação do auto de infração

“O agente autuador cometeu um grave erro formal ao lavrar o auto de infração (...)... Fez com o auto de infração esteja eivado de nulidade, pois, o não encaminhamento correto do auto de infração, conforme está regulamento, é um grave afronte ao princípio da Ampla defesa”, desatacou o relator

Em sua defesa, a empresa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Santa Lúcia Ltda. sustenta que o núcleo do auto de infração aplicado pelo fiscal do Ibama consiste na inexistência de autorização válida... A sua falta caracteriza infração formal, levando em consideração o simples perigo que essa ausência representa para o sistema de controle”... entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação feita pela empresa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Santa Lúcia, que pedia anulação do auto de infração