Reconhecimento de união estável após a morte
Como regra deste regime, haverá meação em relação aos bens adquiridos durante o período de união, tal como se houvesse a separação do casal em vida; e direito à herança em relação aos bens exclusivos do... Destarte, o direito sucessório do companheiro não é mais restrito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, podendo ser herdeiro a depender do regime de bens... Antes apenas o viúvo fazia jus à legítima (metade do acervo da herança, considerado indisponível)