Bens Adquiridos por Herança em Notícias

Como regra deste regime, haverá meação em relação aos bens adquiridos durante o período de união, tal como se houvesse a separação do casal em vida; e direito à herança em relação aos bens exclusivos do... Destarte, o direito sucessório do companheiro não é mais restrito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, podendo ser herdeiro a depender do regime de bens... Antes apenas o viúvo fazia jus à legítima (metade do acervo da herança, considerado indisponível)

a meação do cônjuge sobrevivente, a exemplo do que ocorre na sucessão do companheiro (artigo 1.790); ou apenas sobre os bens adquiridos antes do casamento, os quais a lei chama de particulares... A controvérsia era saber se a concorrência incidiria sobre todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido, chamado de herança; apenas sobre os adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluída... Os filhos da mulher sustentaram que o imóvel não se comunicava com o cônjuge, pois se trata de bem adquirido anteriormente ao casamento

Isso quer dizer que não integram o patrimônio comum os bens adquiridos por cada um deles antes do casamento, assim como os recebidos durante o casamento de forma gratuita, como doações e heranças... Os regimes de bens são: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal... Mas, no momento do divórcio, serão aplicadas as normas da comunhão parcial de bens, partilhando-se os bens adquiridos onerosamente por cada um durante a união

CASAMENTO DO AUTOR DA HERANÇA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO. (…) 1... INDEPENDERÁ O REGIME DE BENS para que o Cônjuge sobrevivente/Viúvo tenha DIREITO À HERANÇA... POR FIM, anoto que a jurisprudência do TJRJ anda bem, alinhada com a orientação da Corte Superior e com a doutrina, pelo direito de herança do cônjuge nessas hipóteses, independente do regime de bens:

Tanto os bens adquiridos por cada um antes do casamento, quanto aqueles recebidos de forma gratuita (como por doação ou herança) não pertencerão ao patrimônio comum do casal... No regime parcial, todos os bens adquiridos de forma onerosa (comprados, adquiridos com gasto) pelo casal após o casamento serão comuns... Separação total de bens O Regime da Separação total de Bens estabelece que os bens adquiridos pelos os cônjuges antes do casamento ou depois permanecerão de propriedade de cada um

Comunhão parcial de bens: Todos os bens adquiridos após o início da união, ou da data do casamento, serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos individualmente antes da data do casamento permanecem... Mas bens adquiridos pelo casal, independente de quem pagou ou em nome de quem está registrado, deverão ser repartidos no final da relação... Ou seja, todos os bens que o cônjuge tinha antes da união, e todos os bens adquiridos pelo casal durante a união deverão ser repartidos entre os parceiros em caso de separação

Bens adquiridos na constância do casamento: são de ambos (comunicam-se). Dívidas contraídas durante o matrimônio: são de ambos (comunicam-se)... Bens adquiridos na constância do casamento: são de ambos (comunicam-se). Dívidas contraídas durante o matrimônio: são de ambos (comunicam-se)... Bens adquiridos na constância do casamento: são do cônjuge que adquiriu cada bem (não se comunicam). Dívidas contraídas durante o matrimônio: são do cônjuge que as tiver contraído (não se comunicam)

a meação do cônjuge sobrevivente, a exemplo do que ocorre na sucessão do companheiro (artigo 1.790); ou apenas sobre os bens adquiridos antes do casamento, os quais a lei chama de particulares... A controvérsia era saber se a concorrência incidiria sobre todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido, chamado de herança; apenas sobre os adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluída... O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na herança do morto apenas em relação aos bens particulares deixados

a meação do cônjuge sobrevivente, a exemplo do que ocorre na sucessão do companheiro (artigo 1.790); ou apenas sobre os bens adquiridos antes do casamento, os quais a lei chama de particulares... A controvérsia era saber se a concorrência incidiria sobre todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido, chamado de herança; apenas sobre os adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluída... O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na herança do morto apenas em relação aos bens particulares deixados

De acordo com o desembargador, o artigo 1.790 do Código Ciivil estabelece que o companheiro terá direito à sucessão do outro apenas no que se refere aos bens adquiridos pelo casal, durante a vigência da... Depois, segundo o dispositivo acima transcrito (art. 1790 , do Código Civil ), o companheiro só participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável", observou... O processo de inventário tramita na comarca de Goianésia e, segundo Zacarias, os bens não são passíveis de herança pelo homem, que alega ser herdeiro da companheira, com quem teria convivido desde maio