Condenação definitiva não serve para inferir a personalidade do agente
O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato, em momentos diversos da fixação da pena”, explicou... No entanto, para ela, é idônea a motivação apresentada pelo julgador para majorar a pena-base diante dos maus antecedentes e aumentá-la, em seguida, pela reincidência... No caso, com base em condenações anteriores transitadas em julgado, a sentença valorou negativamente maus antecedentes e personalidade