Bis In Idem Entre Reincidência e Maus Antecedentes em Notícias

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1879859/MG , decidiu que “não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda... “Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem... A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado. 2

Não há ofensa ao princípio do "non bis in idem" considerar os maus antecedentes do agente para elevar a pena base na primeira fase da dosimetria nos termos do artigo 59 e 68 do CP e ao final fixar regime... “Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem... A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado. 2

TAGS: BIS IN IDEM , DOSIMETRIA , MAUS ANTECEDENTES , REGIME INICIAL , REGIMES PENITENCIÁRIOS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... “Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem... A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado. 2

MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1... MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. I - 'A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.'... Maus antecedentes e reincidência (reconhecimento). Diversas condenações (trânsito em julgado). Fatos delituosos (ausência de identidade). Bis in idem (não-ocorrência)

É que, como é sabido: 'Constitui um bis in idem fixar-se a pena-base acima do piso pelos maus antecedentes do agente, e elevar-se ainda, na segunda etapa prevista no art. 68 do CP , pela agravante obrigatória... NOTAS DA REDAÇÃO O informativo fala da proibição de utilização do suporte fático que integra a reincidência para configuração de antecedentes criminais, sob pena de caracterização de bis in idem... divisão dos antecedentes implica, em última análise, violação do princípio ne bis in idem

em bis in idem, já que todo reincidente é portador de maus antecedentes"... sem que se vislumbre a ocorrência de bis in idem... por entender que "uma vez consideradas as condenações anteriores a título de antecedentes, não poderia haver nova consideração na segunda fase de fixação da reprimenda pela reincidência, por importar

maus antecedentes embasem também o agravamento da pena pela reincidência... maus antecedentes (circunstância judicial)... Segundo o ministro relator, a dosimetria aplicada está em plena sintonia com a jurisprudência do STF, que reconhece a ocorrência de bis in idem ou dupla valoração somente quando os fatos considerados como

maus antecedentes embasem também o agravamento da pena pela reincidência... maus antecedentes (circunstância judicial)... Segundo o ministro relator, a dosimetria aplicada está em plena sintonia com a jurisprudência do STF, que reconhece a ocorrência de bis in idem ou dupla valoração somente quando os fatos considerados como

como maus antecedentes embasem também o agravamento da pena pela reincidência... maus antecedentes (circunstância judicial)... Segundo o ministro relator, a dosimetria aplicada está em “plena sintonia” com a jurisprudência do STF, que reconhece a ocorrência de bis in idem ou dupla valoração somente quando os fatos considerados

como maus antecedentes embasem também o agravamento da pena pela reincidência... maus antecedentes (circunstância judicial)... Segundo o ministro relator, a dosimetria aplicada está em “plena sintonia” com a jurisprudência do STF, que reconhece a ocorrência de bis in idem ou dupla valoração somente quando os fatos considerados