Busca Domiciliar sem Mandado em Notícias

de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2... Nos termos do art. 244 do CPP , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo... A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3

Este motivo, por si só, não serve para embasar mandado de busca e apreensão na residência pessoal do sócio... domiciliar", afirmou o ministro Schietti... em relação ao ora recorrente, de sua participação nas fraudes supostamente cometidas, que não a indicação de que ele seria sócio da referida empresa, o que se mostra insuficiente para autorizar uma busca domiciliar

A despeito do decidido, parte da doutrina entende que: “[...] não se pode exigir um standart probatório semelhante àquele necessário à expedição de uma mandado de busca domiciliar para a constatação de

Proteção mútua Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou legal a busca domiciliar, por entender que seria dispensável a apresentação de mandado judicial, em razão... O relator do habeas corpus na Quinta Turma, ministro Ribeiro Dantas, citou precedentes do STJ no sentido de que a justa causa para a realização de busca domiciliar deve decorrer de algumas situações –... viciada pela intimidação ambiental, já que os acusados foram algemados, colocados na viatura policial, e estavam na presença de policiais fardados", apontou o ministro ao reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar

STJ: É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas , o estado de flagrância avança no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar... domiciliar desprovida de mandado judicial , exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito... A Sexta Turma do STJ, ao julgar o Habeas Corpus 721.911 , anulou o flagrante obtido por policiais que ingressaram em residência sem autorização e desprovidos de mandado judicial

A corte ainda anulou provas quando a busca domiciliar se deu após informação dada por vizinhos e depois de o suspeito fugir da própria casa ou fugir de ronda policial... Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, anulou uma busca domiciliar feita pela Guarda Municipal de Salto (SP) e todas as provas derivadas dela... Para o STJ, o ingresso de policiais na casa para cumprir mandado de prisão não autoriza busca por drogas

Proteção mútua Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou legal a busca domiciliar, por entender que seria dispensável a apresentação de mandado judicial, em razão... O relator do habeas corpus na Quinta Turma, ministro Ribeiro Dantas, citou precedentes do STJ no sentido de que a justa causa para a realização de busca domiciliar deve decorrer de algumas situações –... viciada pela intimidação ambiental, já que os acusados foram algemados, colocados na viatura policial, e estavam na presença de policiais fardados", apontou o ministro ao reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar

Também foram anuladas as provas quando a busca domiciliar se deu após informação dada por vizinhos e depois de o suspeito fugir da própria casa ou fugir de ronda policial... A corte também estabeleceu que o ingresso de policiais na casa para cumprir mandado de prisão não autoriza busca por drogas... Porém, no STJ, Laurita destacou que "o flagrante anterior em via pública não constitui justificativa idônea para o ingresso domiciliar sem mandado judicial"

Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar... desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento

Também foram anuladas as provas quando a busca domiciliar se deu após informação dada por vizinhos e depois de o suspeito fugir da própria casa ou fugir de ronda policial... A corte também estabeleceu que o ingresso de policiais na casa para cumprir mandado de prisão não autoriza busca por drogas... No precedente mais incisivo , a 6ª Turma decidiu que a invasão só pode ocorrer sem mandado judicial e perante a autorização do morador se ela for filmada e, se possível, registrada em papel