Busca Domiciliar sem Mandado em Notícias

o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial”... [Jurisprudência] STJ: crime permanente não justifica busca domiciliar sem mandado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 696.084/SP , decidiu que, “nos crimes permanentes, tal como... BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1

"Com efeito, não consta notícia de que a busca domiciliar foi ensejada por prévia investigação, monitoramento ou campanas no local... Também anulou as provas quando a busca domiciliar se deu após informação dada por vizinhos e depois de o suspeito fugir da própria casa ou fugir de ronda policial... A defesa alegou que o réu sofreu contrangimento ilegal por conta da busca domiciliar que foi realizada sem autorização judicial e sem o consentimento do morador, baseada apenas em denúncia anônima

"Com efeito, não consta notícia de que a busca domiciliar foi ensejada por prévia investigação, monitoramento ou campanas no local... Também anulou as provas quando a busca domiciliar se deu após informação dada por vizinhos e depois de o suspeito fugir da própria casa ou fugir de ronda policial... A defesa alegou que o réu sofreu contrangimento ilegal por conta da busca domiciliar que foi realizada sem autorização judicial e sem o consentimento do morador, baseada apenas em denúncia anônima

O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal, fixada no Tema 280 da repercussão geral, de que a entrada policial forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em razões que

ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. 1... domiciliar desprovida de mandado judicial... A ação de policiais motivada por presunções baseadas no contexto fático vivenciado diverge do conceito de fundadas razões atualmente adotado pelas Cortes Superiores, não legitimando a medida de busca domiciliar

Ao analisar o caso, o ministro inicialmente afastou a nulidade da busca pessoal alegada pela defesa. Contudo, ele constatou que a busca domiciliar foi irregular... Diante disso, ele decidiu pela nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e, consequentemente, pelo trancamento da ação penal... No Habeas Corpus, a defesa sustenta a nulidade da busca pessoal — uma vez que foi realizada com base em denúncia anônima e tirocínio policial — a ilegalidade da busca domiciliar já que o ingresso da policial

domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito... Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar... Consoante entendimento desta Corte, “nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar

Denúncia anônima e intuição policial não podem ser usadas para fundamentar busca domiciliar... Solicita o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar ilegal e alega cerceamento de defesa... domiciliar ilegal

Nesse contexto o filho da dona da casa chegou e em razão do nervosismo demonstrado motivou a busca domiciliar que encontrou drogas e uma arma de fogo... a apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial de todas demais delas decorrentes... e apreensão domiciliar

Ao analisar o caso, o magistrado reiterou a jurisprudência do STJ no sentido de que meras denúncias anônimas não justificam busca domiciliar sem diligência prévia... Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça, Jesuíno Rissato, para reconhecer a nulidade de provas obtidas via busca domiciliar ilegal e absolver um homem condenado... Só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência dispense a necessidade de aguardar autorização mediante mandado judicial