Cabimento da Ação Popular em Notícias

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 Relator: ministro Celso de Mello Partido Popular Socialista x Congresso Nacional Ação por omissão ajuizada em face do Congresso Nacional, “para... O relator não conheceu da ação por entender manifesta a inviabilidade da via injuncional no caso... PGR: pelo conhecimento parcial da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e, no mérito, pela procedência do pedido na parte conhecida

o caso não se insere nas hipóteses de cabimento da ação popular?. Ressalta ainda que por essa razão ?falta interesse processual sob o aspecto da adequação?. ?Iremos recorrer dessa decisão... O juíz Federal da 1ª Vara do Estado do Tocantins, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, indeferiu no último dia 20, a petição inicial da ação popular ajuizada por Orion Milhomem Ribeiro contra a Universidade... Amanhã também vou fazer uma representação no Ministério Público Federal e vamos interpor uma nova ação, que é uma ação cautelar para que não se comemore em maio o aniversário da UFT

Cabimento da ação popular Para o ministro, a ação popular não pode ser utilizada como alternativa à não propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de uma ampliação indevida do rol... O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma ação popular - autuada como Ação Originária (AO) 1725 - proposta, com pedido de liminar, por um procurador federal com o objetivo de suspender o pagamento... “Fica evidente que a presente ação popular foi ajuizada com o nítido intuito de substituir uma eventual ação direta de inconstitucionalidade que não foi ajuizada”, salientou, verificando que, caso a pretensão

Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da ação rescisória O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes... popular, para a qual, entretanto, o Ministério Público não possui legitimidade"... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 825 Relator: ministro Alexandre de Moraes Governador do Amapá x Assembleia Legislativa do Amapá A ação questiona vários dispositivos da Constituição do Amapá

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do juiz Clique aqui para ler a íntegra da ação popular MS 35231... Em decisão liminar, o juiz federal Marcio Coelho de Farias acolheu ação popular proposta pela União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf)... Além disso, ele alega que o Supremo, em tema de competência para ação popular, tem entendimento restritivo, não admitindo ser o caso de competência originária

Cabimento... Tema: Ação popular. Especificidades. Caso concreto. Mensuração do proveito econômico. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Equidade... Quanto à possibilidade de incidência dos honorários sobre o valor atribuído à causa na ação popular, nos termos dos arts. 258 e 259 do CPC/1973 - vigentes à época da propositura da ação -, o valor da causa

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 Relator: ministro Celso de Mello Partido Popular Socialista x Congresso Nacional Ação por omissão ajuizada em face do Congresso Nacional, “para... No primeiro, o Partido Popular Socialista (PPS) pede que o STF declare a omissão do Congresso Nacional em aprovar projeto de lei que criminalize atos de homofobia... A ação tem por objetivo garantir a competência do STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – HIPÓTESES DE CABIMENTO – EMPATE NO JULGAMENTO – DIREITO INTERNACIONAL – ESTRANGEIRO – EXTRADIÇÃO – NATUREZA JURÍDICA Cabimento de ação rescisória e efeitos... A utilização desse expediente fraudulento gera uma competição ilegítima pelo voto popular, uma vez que ocasiona grave desequilíbrio entre os participantes em disputa... Como o objeto em discussão é justamente a verificação da validade da prevalência desse voto em caso de empate, atrai-se a hipótese de cabimento da rescisória referente à manifesta violação a literal dispositivo

Cabimento... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Ação popular. Prefeito. Ato administrativo. Encaminhamento de projeto de lei à câmara municipal. Inobservância da legislação vigente... Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema n. 1139/STJ

A magistrada afirma em sua decisão que o pedido contido na ação popular mostrou-se demasiadamente genérico... “Seu acolhimento liminar parece tolher a ação do administrador no cuidado e preservação de áreas e prédios públicos... Desse modo, ao menos nesse momento, não é possível concluir pela necessidade de apreciação prévia por parte do Conpresp acerca do cabimento das remoções de grafites”