Detran/RJ não pode cassar CNH se não houve flagrante em período de suspensão
Assim, negaram provimento ao recurso, sendo mantida a sentença que suspendeu a cassação da CNH do condutor. O advogado Marcus Vinicius Reis patrocinou o condutor na causa... Os desembargadores pontuaram ainda que a resolução 182/05 do Contran prevê que o condutor deve ser flagrado na direção do veículo para a imposição da pena de cassação... Em agosto de 2016, foi notificado sobre a cassação de sua carteira por ter sido autuado em estacionamento irregular em 28 de abril do ano anterior – dois meses após o término do período de suspensão