Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Se a multa consta prevista, não cabe a penalização com outra penalidade, como a cassação da CNH. As penalidades são unicamente as previstas no CTB , embora a Res... Já a cassação da CNH equivale a retirar o direito de dirigir, cancelando a habilitação, ficando a pessoa na situação de como se nunca fora autorizada. Os casos de cominação aparecem no art. 263... (Revogado pela Lei nº 13.281, de 04/05/2016); V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; …
PERMISSÃO/CNH DEFINITIVA: O ícone ‘P’ será impresso quando se tratar de Permissão para dirigir ou ícone ‘D’ quando se tratar de CNH Definitiva; 11... Implicando a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, o órgão ou a entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal promoverá o recolhimento e apreensão da habilitação... O Anexo IV da mesma Resolução contém instruções sobre a confecção da CNH: “1
Contran 844/2021, trata especificamente, em seu art. 12, do julgamento das infrações de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH (embora o art. 12 se refira à suspensão, abrange também a cassação... Os arts. 13, 14 e 15 da citada Resolução, pela razão acima, dirigem-se à suspensão e à cassação... de recurso; II – cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade, conforme o caso, ou ainda cópia do AIT ou de documento que conste a placa do veículo e o número do AIT; III – …