Cautelar de Exibição de Documentos em Notícias

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos... Ao decidir, a relatora, ministra Isabel Gallotti, concluiu que a ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo no sistema processual vigente, não... A ministra destacou, ainda, a jurisprudência desta Corte que entende que na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372)

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos... Ao decidir, a relatora, ministra Isabel Gallotti, concluiu que a ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo no sistema processual vigente, não... A ministra destacou, ainda, a jurisprudência desta Corte que entende que na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372)

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos... Ao decidir, a relatora, ministra Isabel Gallotti, concluiu que a ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo no sistema processual vigente, não... A ministra destacou, ainda, a jurisprudência desta Corte que entende que na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372)

Consignou o relator em sua decisão: O apelante ingressou em juízo almejando a exibição de documentos por parte do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, ora apelado, relativos à sua conta-corrente e conta... Juridicamente impossível é o pedido que pretende criar à recusa do banco à exibição dos documentos efeitos diversos daqueles já dispostos no ordenamento jurídico. 2... Com efeito, dar à recusa do banco qualquer valor probatório em favor do autor desta cautelar, sem possibilidade de insurgência daquele, torna a parte autora carecedora da ação

“Revela-se prematura a extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento, tão somente, na ausência de previsão, no atual CPC , do procedimento cautelar de exibição de documentos”, disse Cavalcanti... A 5ª Vara da Comarca de Patos entendeu que o novo código não manteve a exibição de documento como procedimento cautelar típico e que a exibição pretendida não tinha a capacidade de fazer surgir um novo... A desembargadora entendeu que o pedido da autora de exibição de documentos é possível por duas vias: através de ação autônoma pelo procedimento comum e por meio da produção antecipada de provas

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos... Ao decidir, a relatora, ministra Isabel Gallotti, concluiu que a ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo no sistema processual vigente, não... A ministra destacou, ainda, a jurisprudência desta Corte que entende que na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372)

Em relação à exibição de documentos, o CPC /1973 previa a possibilidade de exibição incidental no curso do processo principal ( CPC /1973, artigos 355 e seguintes), ou em procedimento cautelar preparatório... Após o CPC/2015 , o procedimento da exibição incidental de documento foi mantido (artigos 396 a 404), contudo, não ocorreu previsão expressa de procedimento cautelar de exibição de documento, tal como... Boa parte da doutrina silencia a respeito do tema, comenta-se apenas sobre a exibição de documentos na forma incidental no curso do processo principal

O objetivo da medida cautelar, que visa à obtenção de provas com a exibição de documentos, é instruir uma futura ação civil pública... O procurador lembrou que, quando foram requisitados à empresa documentos e recibos de pagamento, esta sequer compareceu em audiência para prestar esclarecimentos sobre as denúncias

Em relação à exibição de documentos, o CPC/1973 previa a possibilidade de exibição incidental no curso do processo principal ( CPC/1973 , artigos 355 e seguintes), ou em procedimento cautelar preparatório... Nas duas hipóteses em comento é possível fundamentar a exibição de documentos... Após o CPC/2015 , o procedimento da exibição incidental de documento foi mantido (artigos 396 a 404), contudo, não ocorreu previsão expressa de procedimento cautelar de exibição de documento, tal como

Em relação à exibição de documentos, o CPC /1973 previa a possibilidade de exibição incidental no curso do processo principal ( CPC /1973, artigos 355 e seguintes), ou em procedimento cautelar preparatório... Nas duas hipóteses em comento é possível fundamentar a exibição de documentos... Após o CPC/2015 , o procedimento da exibição incidental de documento foi mantido (artigos 396 a 404), contudo, não ocorreu previsão expressa de procedimento cautelar de exibição de documento, tal como