Cláusulas Abusivas de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em Notícias

do serviço educacional... do serviço... Na referida ação, o procurador da República argumentou que as taxas cobradas são nulas, seja porque a maior parte dos serviços que, em tese, seriam por elas custeados já deve integrar o pacote educacional

Para o TJ-PE (Tribunal de Justiça de Pernambuco), o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, deve haver equivalência entre o serviço prestado... De acordo com a sentença do TJ-PE, a desproporcionalidade cobrada pela universidade faz prevalecer cláusulas contratuais abusivas que garantem o enriquecimento ilícito da instituição... e as prestações pagas

Para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve haver equivalência entre o... O acórdão do TJ-PE, contra o qual a instituição de ensino recorreu ao STF, afirma que não pode prevalecer cláusula contratual abusiva que garanta a desproporcionalidade entre o valor cobrado e o serviço... A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve haver equivalência entre o... O acórdão do TJ-PE, contra o qual a instituição de ensino recorreu ao STF, afirma que “não pode prevalecer cláusula contratual abusiva que garanta a desproporcionalidade entre o valor cobrado e o serviço... A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve haver equivalência entre o... O acórdão do TJ-PE, contra o qual a instituição de ensino recorreu ao STF, afirma que não pode prevalecer cláusula contratual abusiva que garanta a desproporcionalidade entre o valor cobrado e o serviço... A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve haver equivalência entre o... O acórdão do TJ-PE, contra o qual a instituição de ensino recorreu ao STF, afirma que não pode prevalecer cláusula contratual abusiva que garanta a desproporcionalidade entre o valor cobrado e o serviço... A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve haver equivalência entre o... O acórdão do TJ-PE, contra o qual a instituição de ensino recorreu ao STF, afirma que “não pode prevalecer cláusula contratual abusiva que garanta a desproporcionalidade entre o valor cobrado e o serviço... A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Tal cobrança mesmo que prevista em cláusula de contrato por serviços educacionais é nula, pois o aluno, na condição de consumidor (os serviços de educação prestados entre o estabelecimento de ensino e... A mensalidade escolar paga pelo aluno já constitui a contraprestação pecuniária (em dinheiro) correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula... o aluno configuram típica relação de consumo) não pode ser condicionado a uma obrigação considerada abusiva (pagar taxa para a expedição e registro do diploma), ainda mais em se tratando de contrato de

inerentes ao início da semestralidade para disponibilizar aos alunos matriculados a prestação dos serviços educacionais, antes do início das aulas”... Devidamente citada, a UCDB contestou alegando que o contrato de prestação de serviço é aderido livremente no ato da assinatura... Desse modo, entende o juiz que tal conduta é abusiva, tanto é que a própria instituição alterou a cláusula que estabelecia a devolução de apenas 50% do valor da matrícula e atualmente restitui 90% do valor

A relação estabelecida entre plano de saúde e beneficiários se enquadra no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, cláusulas contratuais são interpretadas a favor do cliente... Esse poder desestabiliza a relação jurídica na medida em que lhe confere posição mais vantajosa na contratação, produção e distribuição de seu serviço”, destacou o magistrado... Ela era conveniada à Unimed desde 1997 e estava com as prestações em dia, mas a empresa, apesar de cobrir a cirurgia, se recusou a arcar com os utensílios, alegando falta de cobertura contratual