Cobrança Indevida de Imposto de Renda em Notícias

Em suas alegações, a empresa sustentou que a exigência tributária seria indevida, porque o Regulamento do Imposto de Renda estabeleceria a alíquota zero sobre os rendimentos obtidos no Brasil por residentes... O TRF2 revogou uma liminar da Corte que impedia a Fazenda Nacional de exigir da Petrobrás o pagamento de imposto de renda sobre as remessas de valores que fez para o exterior, a fim de pagar afretamentos

dos valores da cobrança indevida, a partir de abril/2012, corrigidos pela Taxa Selic desde a retenção do tributo... indevidamente), referente ao Imposto de Renda incidente sobre os proventos... As patologias que ensejam a Isenção do Imposto de Renda são as previstas no artigo 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /1988, entre as quais cardiopatia grave

dos valores da cobrança indevida, a partir de abril/2012, corrigidos pela Taxa Selic desde a retenção do tributo... indevidamente), referente ao Imposto de Renda incidente sobre os proventos... As patologias que ensejam a Isenção do Imposto de Renda são as previstas no artigo 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /1988, entre as quais cardiopatia grave

Em suas alegações, a empresa sustentou que a exigência tributária seria indevida, porque o Regulamento do Imposto de Renda estabeleceria a alíquota zero sobre os rendimentos obtidos no Brasil por residentes... O TRF2 revogou uma liminar da Corte que impedia a Fazenda Nacional de exigir da ... o pagamento de imposto de renda sobre as remessas de valores que fez para o exterior, a fim de pagar afretamentos de

A União reconheceu que a cobrança pelo ano de 2002 era indevida, mas manteve a dos anos de 2003 e 2004... "Se o poder público disponibilizou a entrega das declarações do Imposto de Renda pela internet objetivando facilitar a arrecadação e a fiscalização, não poderia permitir que as deficiências do sistema... de Renda de Pessoa Física (DIRPF)

A 1ª Seção do STJ julgou ontem (8) o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu ser indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate... O Juízo de primeiro grau entendeu que "o pagamento do benefício agrega valor econômico, por isso deve ser cobrado o imposto de renda"... O julgamento também definiu ser indevido o recolhimento de imposto de renda pelos beneficiários a partir de janeiro de 1996, até o limite do que foi recolhido pelos aposentados, segundo a Lei nº 9.250

Qualquer pessoa física que vender um imóvel que possua há vários anos pode ser vítima de uma tributação injusta no Imposto de Renda... Isso indica que se uma pessoa tinha imóvel de R$ 100 mil em sua declaração de imposto de renda em 31 de dezembro de 1995 e o vender hoje por R$ 340 mil pode vir a pagar R$ 36 mil de Imposto de Renda (15%... Não há, portanto, nenhuma razão para que, na legislação do imposto de renda, o valor dos bens constantes da declaração do Imposto de Renda permaneçam sem atualização e menos ainda para que não sejam corrigidos

As empresas podem deduzir, na apuração do lucro real que servirá como base de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os honorários pagos aos administradores e conselheiros... Assim, no entendimento da maioria dos Ministros, são indevidas as restrições impostas às empresas pelas normas da Receita Federal para a cobrança do IPRJ

Foi publicado ontem (15) o acórdão da 1ª Seção do STJ que julgou uma semana antes (dia 8), o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado, definindo ser indevida a cobrança de Imposto de Renda... O julgamento também definiu ser indevido o recolhimento de imposto de renda pelos beneficiários a partir de janeiro de 1996, até o limite do que foi recolhido pelos aposentados, segundo a Lei nº 9.250... A Fazenda Nacional deverá devolver aos aposentados o que foi recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda, com correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos

A Súmula 627 define que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva... de Taxas de Incêndio pelos municípios, veja como peticionar e ajuizar ações de restituição para das taxas para seus clientes. ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na... decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança