Cobrança Indevida em Fatura de Energia Elétrica em Notícias

A requerente pediu, assim, a concessão de tutela antecipada consistente em suspender a cobrança da fatura e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária... A Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) foi condenada a pagar R$ 4 mil, a título de reparação moral, a uma consumidora que recebeu cobranças indevidas... De acordo com a impetrante, houve uma enorme formação de raios próxima à sua residência, o que acabou danificando o seu medidor de consumo de energia

Ativa Fornecida TE”, que é o quanto de energia elétrica a consumidora efetivamente teria feito uso no período de faturamento da cobrança... nos próximos vencimentos, por isso, em caso de possibilidade da ação o ideal é a pronta distribuição, para que tão logo cessem as cobranças indevidas do Estado em desfavor do contribuinte... elétrica, e somente este

a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica... Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta... de Energia Elétrica

Veja o julgado: Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, a fim de determinar que se exclua da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica... O Governo do Estado somente pode calcular o ICMS da conta de luz sobre a energia elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor... Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver os valores pagos nas faturas de energia dos últimos cinco anos. Acesse o Material Jurídico Completo >>> CLIQUE AQUI

Você sabia que está perdendo dinheiro por meio da cobrança indevida do ICMS na conta de luz... (Agravo regimental 2015/0320218-4) Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, a fim de determinar que se exclua da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica... Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte

Cobranças indevidas O advogado João Badari , do Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que o ICMS também está sendo cobrado indevidamente sobre outras tarifas de energia elétrica, devendo o consumidor... Se retirarmos também as tarifas dos encargos setoriais, os valores saltam para R$ 57 mil e quase 18% da fatura mensal de energia"... O advogado recomenda que o consumidor peça a restituição dos últimos cinco anos pagos de forma ilegal e também a suspensão da cobrança em relação às próximas faturas."

==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes... A concessionária de energia Light não pode mais incluir na fatura mensal de luz a cobrança de dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOIs)... A Light pedia a manutenção da cobrança do TOI na fatura mensal

Mas você já parou para pensar o que acontece se houver a cobrança indevida de um tributo por parte do governo... de energia elétrica... De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente a Constituição Federal , a energia elétrica é considerada uma mercadoria. É por isso que incide sobre ela a cobrança do tributo

Ele acredita que a legislação atual dá brechas para a cobrança indevida, por isso, a ideia é proibir qualquer tipo de cobrança extra na fatura de luz... vulnerável a esse tipo de cobrança nas faturas de energia... Atualmente, essa cobrança é permitida com a autorização do consumidor e foi regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2013

Diversos Tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS na conta de luz dos últimos 5 anos, cobrado acima do que é devido, pois não é cobrado somente... De acordo com Constituição Federal , artigo 155 , parágrafo 3º , apesar de intangível, a energia elétrica é considerada como uma mercadoria... Todos os consumidores brasileiros, tanto pessoa física como pessoa jurídica, titulares na fatura ou locatários responsáveis pelo pagamento, podem se beneficiar dessa tese