Cobrança por Estimativa de Consumo em Notícias

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... A decisão foi baseada no fato da Compesa calcular a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa em vez de medir a utilização efetiva de esgoto ou de cobrar a taxa mínima, como determina a lei... "Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... A decisão foi baseada no fato da Compesa calcular a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa em vez de medir a utilização efetiva de esgoto ou de cobrar a taxa mínima, como determina a lei... "Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... A decisão foi baseada no fato da Compesa calcular a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa em vez de medir a utilização efetiva de esgoto ou de cobrar a taxa mínima, como determina a lei... “Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento

“Como a base para a cobrança é a estimativa de consumo, e não o consumo efetivo, as concessionárias entendem que eventual interrupção no fornecimento, por um ou mais dias, não tem repercussão sobre o volume... Atualmente, segundo Prado, os consumidores tarifados com base em estimativa de consumo são obrigados a pagar o valor mínimo independente de ter havido suspensão do fornecimento de água... de consumo os dias de interrupção do fornecimento

Quando a estimativa é feita para cinco anos, período máximo em que o ressarcimento pode ser pedido, esse consumidor teria direito a R$ 3,6 mil... “O ICMS suportado pelo consumidor em razão do consumo de energia elétrica não pode ter outra base de cálculo que não o valor cobrado pelo efetivo consumo de energia”, registrou... Por determinação legal, o ICMS incide sobre o consumo de energia elétrica ao percentual de 18%. A base de cálculo para a tributação é a Tarifa de Energia Consumida (TE)

No caso de ser verificada a alteração do padrão de consumo, pode ser que não haja irregularidades nas cobranças pelas distribuidoras... Assim a cobrança é feita considerando o valor que acredita ser próximo do que foi consumido... Isso porque a estimativa de gasto para a residência ou comércio não se concretizou e a distribuidora deve fazer a devolução dos valores cobrados a mais durante meses sem leitura

Fazem aferição do consumo por simples estimativa de área e cômodos. Então essa norma poderá garantir a muita gente uma conta de água, luz e gás com o consumo real”, justificou o deputado... As companhias de água, luz e gás poderão ser proibidas de calcular as cobranças aos consumidores sem base em aparelhos medidores... Segundo o texto, as concessionárias não poderão realizar estimativas das contas por meio da área e número de cômodos dos imóveis

Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento... A estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que a alíquota final da CBS e IBS seja em torno de 27,5%... Fundo de Desenvolvimento Outra forma de evitar a guerra fiscal será com a tributação da CBS e IBS apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo como é hoje

Com essa nova modelagem tarifária teremos uma medição progressiva de consumo para que a pessoa pague exatamente o que gasta. Nós vamos acabar com a cobrança por estimativa... Para ele, as modificações aumentam a transparência e incentivam o consumo consciente... "Temos um milhão e 200 mil hidrômetros e cerca de 400 mil consumidores que pagam por estimativa, calculada pelo tamanho da casa ou simplesmente porque a empresa não foi lá colocar o hidrômetro

Descobrimos desde cobrança irregular por estimativa até problemas para os clientes se defenderem. Não há transparência da cobrança de energia. São inúmeros abusos... e a cobrança de termo de ocorrência de inspeção de forma separada e com cores diferentes... Outros pontos No relatório consta a sugestão para aprovação dos seguintes projetos: o que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro a apresentarem a conta de consumo com