Cobrança por Estimativa em Notícias

Começaremos abordando uma questão muito importante e recorrente envolvendo os condomínios edilícios: a cobrança de consumo por estimativa pelas concessionárias de serviço público.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Cobranças como... é praxe dessas empresas realizarem cobranças por estimativa (ao invés de aferirem com a precisão devida o que foi consumido, optam por estimar o consumo e daí arbitrar o valor da cobrança)... Em sendo dívidas de consumo deve a cobrança exprimir com exatidão o que de fato foi usufruído, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte das concessionárias.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No entanto

A cobrança por estimativa é comum entre as concessionárias de luz e água... Chagas (PP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), na manhã desta quinta-feira (18), um Projeto de Lei (PL) que impede que as concessionárias de água e luz, cobrem por estimativas... Para Dermilson, esse modelo de cobrança é injusto, prejudica a população e principalmente a do interior do estado, por isso a proposição deste Projeto

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado... Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora... Enriquecimento ilícito O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo

A referida Corte, inclusive, já consolidou o entendimento em relação à cobrança por estimativa na falta de hidrômetro, por meio enunciado sumular 152, in verbis: “ A cobrança pelo fornecimento de água... na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa”... Segundo o Ministro, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, a tarifa deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa

Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora... Enriquecimento ilícito O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo... É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado

Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora... Enriquecimento ilícito O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo... É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado

Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora... Enriquecimento ilícito O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo... É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado

Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora... Enriquecimento ilícito O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo... É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado

Durante sessão realizada nesta terça-feira (24) o deputado Chico Viga (PHS) apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre as cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e luz... O intuito do PL é resguardar a defesa do consumidor, pois, de acordo com o parlamentar, em muitos estabelecimentos comerciais e residências o consumo é aferido através de simples estimativas de área e

Isso porque ela deixou de pagar algumas faturas cujos valores foram cobrados por estimativa de consumo, haja vista que a residência não possuía hidrômetro instalado... Por causa do ocorrido, ela teve o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito em razão das cobranças indevidas... “Dessa forma, ante a demonstração da cobrança indevida, incabível pedido contraposto formulado pela requerida em sua contestação