Cobrança Pela Tarifa Mínima em Notícias

tarifa mínima... Poucas pessoas sabem, e, menos ainda questionam a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água em imóvel desocupado. Quando afinal a cobrança é abusiva ou não... Todavia, nos casos de condomínio com um único hidrômetro, a cobrança da tarifa mínima para todos os condôminos não se mostra lícita, de maneira que neste caso deve ser cobrado o volume real aferido de

O faz por meio da criação de uma tarifa mínima, ainda que não haja consumo a que o pagamento daquele mínimo tarifário daria direito... A Bandeirante Energia S/A está autorizada a cobrar a chamada tarifa mínima faturável dos consumidores da região de São José dos Campos, interior de São Paulo (*)... Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) pretendia que o artigo 48 da Resolução nº 456 da ANEEL fosse considerado ilegal, sob o argumento de que a natureza jurídica da tarifa mínima faturável é tributária

O deputado João Grandão, líder do PT, pretende discutir a cobrança das tarifas mínimas pelas concessionárias de água e energia elétrica em Mato Grosso do Sul... O deputado contou que foi questionado sobre a cobrança durante uma visita ao Bairro Jardim Piratinanga, em Dourados. "Uma das pessoas que ouvimos não consome nem 40% da taxa mínima que paga... Farei o requerimento de informações porque tenho convicção que a cobrança fere o direito do consumidor. Uma taxa social deve atender o social e não o capital". Agência ALMS

“Sei que existe uma tarifa progressiva para estimular a redução no consumo, principalmente daqueles que excedem o mínimo, mas nós recebemos muitas reclamações quanto à tarifa mínima... O representante da Cedae argumentou que, caso haja uma redução na tarifa mínima, muitos consumidores seriam prejudicados, pois passariam a ser cobrados pela tarifa progressiva, gerando um aumento significativo... A cobrança de tarifa mínima pelo consumo de água no estado foi o principal tema da 9ª reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável do Fórum Permanente de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa

As empresas concessionárias ou permissionárias justificam a cobrança desta tarifa mínima sob o argumento da necessidade em promover a manutenção, custos da operação e a expansão do sistema de fornecimento... A proposta busca proibir a cobrança de tarifa mínima de consumo pelas prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica... Atualmente, caso não haja consumo, ou, se ainda, o consumo ficar abaixo do fixado pela empresa, fica imposto ao consumidor uma tarifa mínima pela prestação do serviço”, explicou Neves

O PL 10/2016, de autoria da deputada Regina Becker Fortunati (Rede), proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem tarifa mínima de consumo ou de adotar... Conforme Regina, “a imposição de tarifa mínima atribuída pelas empresas fornecedoras é uma afronta ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo, pois estabelece de forma unilateral e desproporcional... a cobrança de valor mínimo na fatura”, uma vez que sem o consumo ou se o consumo ficar abaixo do fixado pela empresa, “fica imposto o valor mínimo tarifado pela empresa prestadora do serviço”

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local.

A fornecedora de água aos condomínios edifícios comerciais e/ou residenciais, nos quais o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido. Assim, se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário. Precedente: Resp 1.006.403/RJ , DJ de 30.06.2008; AgRg no REsp 966.375/RJ , DJ 01.04.2008; e REsp 655.130/RJ , DJ de 28.05.07; REsp nº 280.115/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01.07.02.

José Carlos entendeu que não há proibição da tarifa mínima alegada na ação... De acordo com o juiz, esta categoria é diferenciada pelo consumo menor, podendo ser contemplada pela tarifa mínima fixa... Em decisão unipessoal, o juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira (foto) determinou que Manoel Alves dos Santos pague tarifa mínima pelo consumo de água

José Carlos entendeu que não há proibição da tarifa mínima alegada na ação... De acordo com o juiz, esta categoria é diferenciada pelo consumo menor, podendo ser contemplada pela tarifa mínima fixa... Em decisão unipessoal, o juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira (foto ) determinou que Manoel Alves dos Santos pague tarifa mínima pelo consumo de água