Competência Tributária em Notícias

"O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é destinado o produto da arrecadação de tributo – bem como as autarquias e entidades com capacidade tributária ativa – têm, em princípio... Faria, entendeu que, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária... O ministro também explica que admitir que pessoas jurídicas estranhas à relação jurídico-tributária," especialmente as de natureza privada, sejam condenadas à restituição de indébito colocaria em risco

Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos... A imunidade tributária para o terceiro setor está prevista no artigo 150 , VI , c , da Constituição da República... O referido certificado não é exigível para o pleito da imunidade tributária elencada no artigo 150 , VI c da Constituição da República, sendo que a falta do referido certificado também não pode impedir

Já o IVA subnacional será nomeado de Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e substituirá o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, atualmente de competência dos estados) e o ISS (Imposto sobre Serviços... de Qualquer Natureza, de competência dos municípios na atual legislação). 2) FAIXAS DE TRIBUTAÇÃO O texto prevê 3 (três) faixas de tributação (ou de alíquotas) para os novos impostos: alíquota zero, alíquota... A Reforma Tributária atualmente discutida no Congresso Nacional abrange somente os tributos sobre o consumo , não sobre a renda

O último domicílio do falecido não é critério para determinar competência tributária de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, e sim o local onde foi realizado inventário extrajudicial... O desembargador asseverou, por fim, que desde a edição da lei 11.441 /07, o último domicílio do falecido não é critério constitucional para determinação da competência tributária , assim, “caberá ao Estado... Neste sentido, o colegiado decidiu que, tendo as autoras escolhido o cartório de Ibirá/SP para lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial não há que se falar em competência do Estado de

Competência tributária. Limitações ao poder de tributar”.

Competência tributária Na análise preliminar da matéria, o ministro observou a possibilidade de que a União, ao definir os elementos que compõem a base de cálculo do tributo, tenha invadido a competência

Para isso, a PEC prevê a edição de duas leis complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de direito tributário... E mais: todos eles sinalizam que o horizonte de tempo para a aprovação de uma reforma tributária é o primeiro semestre de 2023 — disse à Agência Senado... Para ele, a nova PEC se distingue das outras propostas em tramitação por seu foco no enfrentamento da complexidade tributária e de seus custos para a sociedade

a competência tributária ativa da municipalidade do estabelecimento prestador... tributária... capacidade para o desenvolvimento do software personalizado e sua cessão de uso, treinamento dos usuários e manutenção dos sistemas tecnológicos cedidos, requisitos necessários para o reconhecimento da competência tributária

do município de Criciúma para o recolhimento do tributo, em obediência à regra geral que determina a competência tributária ativa da municipalidade do estabelecimento prestador... tributária... de uso, disponibilização da mão de obra técnica para instalação do produto, treinamento dos usuários e manutenção dos sistemas tecnológicos cedidos, requisitos necessários para o reconhecimento da competência tributária

Entretanto, de acordo com o estudo, as propostas apresentam diferenças significativas em relação a competência tributária do IBS... No lugar deles, serão criados um imposto de competência estadual sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto de competência federal sobre bens e serviços... Este é o objetivo das duas propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara, segundo estudo da Consultoria Legislativa da Casa