Compromisso de Compra e Venda em Notícias

De fato, o Superior Tribunal de Justiça em casos envolvendo resilição ou resolução de compromisso de compra e venda em que foram dadas arras como sinal, ou seja, como princípio de pagamento de parte do... O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu ser abusiva a retenção integral do valor pago a título de sinal relativo a contrato de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão pleiteada pelo consumidor... No caso em questão, foi ajuizada por um consumidor (Autor) contra uma incorporadora (Ré), ação visando a declaração de rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel que aquele havia firmado com essa

do legislador ordinário, por extrapolar o que determina a legislação específica sobre o compromisso de compra e venda de imóvel", sustentou o magistrado... No entanto, para Marco Buzzi, "a lei não determina que o compromisso de compra e venda deva, em todo e qualquer caso, ser resolvido judicialmente; pelo contrário, admite expressamente o desfazimento de... "Compreender a exigência de interpelação para constituição em mora como necessidade de se resolver o compromisso de compra e venda apenas judicialmente enseja confusão e imposição que refogem à intenção

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA É importante a verificação da existência de um compromisso de compra e venda entre promitente vendedor e comprador... DOS REQUISITOS Além do compromisso de compra e venda do imóvel, bem como documentos que comprovem quitação de pagamento do mesmo, é importante que o imóvel esteja devidamente regularizado , junto à prefeitura... Não há necessidade de que esse compromisso esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis. (Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça)

Não há dúvida de que, nos dias atuais, um dos principais problemas experimentados pelo comprador de imóvel na planta diz respeito à rescisão do compromisso de venda e compra, também conhecido como distrato... sujeitando a nenhum tipo de parcelamento, o que também é objeto de Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: “Súmula nº 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. CC , ART. 924

passo que se mostra completamente aplicável ao caso a inteligência trazida pela Súmula 84 do STJ, que determina “admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda... de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”... Em decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a desembargadora relatora Marilene Bonzanini considerou que a existência de contrato de promessa de compra e venda

de compra e venda diante da incapacidade econômica do comprador... ministro reiterou que a jurisprudência da Segunda Seção já consolidou entendimento no sentido da possibilidade de resilição (modo de extinção dos contratos por vontade de um ou dos dois contratantes) do compromisso de compra e venda

de compra e venda... há como se exigir do promissário comprador do imóvel o pagamento da comissão de corretagem quando a obrigação por tal adimplemento é assumida exclusiva e expressamente pelo promitente vendedor no compromisso de compra e venda

É meu. ” Com grave receio em perder seu único bem, a cliente, munida do compromisso de compra e venda e dos comprovantes de pagamentos, me procurou para que pudéssemos averiguar a situação... Quando da minha habilitação no Inventário Judicial anexei aos autos compromisso de compra e venda e ata notarial atestando a posse da autora, bem como declarações dos vizinhos também lavradas em tabelionato... A cliente adquiriu imóvel extremamente bem localizado no ano de 2011, através de documento particular de promessa de compra e venda

Porém, a controvérsia, no caso, refere-se à cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel... de compra e venda de imóvel firmado entre particulares

Élcio Trujillo; Julg. 31/01/2012; DJESP 23/02/2012) Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por culpa do comprador... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA, EM PARCELA ÚNICA... Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição