Concedido, por Excesso do Prazo da Instrução Criminal em Notícias

O réu alega que há demora na oitiva das testemunhas de acusação e na conclusão da instrução criminal para a colheita de provas... No pedido de liminar, a defesa solicita o reconhecimento do excesso de prazo para que seja concedido alvará de soltura, para que o acusado responda o processo em liberdade

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... A manutenção da causa extintiva da punibilidade observa o princípio da proporcionalidade ao se inserir na proibição do excesso... O prazo para o assistente de acusação interpor recurso começa a correr do encerramento, in albis , do prazo ministerial (Enunciado 448 da Súmula do STF) (3)

No mês seguinte, o juiz Helder José Anunziato decretou, “para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”, a prisão preventiva dos implicados... “Surge o excesso de prazo. Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade... O HC foi concedido e o suspeito foi solto. 1ª Liminar Com base nessa liminar, o advogado entrou com um pedido de extensão do HC para beneficiar outros dois de seus clientes implicados no mesmo crime

de prazo para o encerramento da instrução criminal. ( HC n. 470.310/SE , Rel... EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ARTIGO 580 DO CPP . EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. 1... Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Criciúma-SC, que rejeitou a denúncia ofertada contra o ora paciente, em razão da atipicidade da

Quanto ao prazo para término da instrução criminal, o magistrado lembrou que quando há réu preso “não tem sua contagem adstrita puramente à aritmética, devendo a questão ser analisada com fulcro nos princípios... Excesso de prazo justificado”. ( HC 0004725-81.2011.4.01.0000/MA , Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma, e-DJF1 p. 57 de 18/03/2011). A decisão da Turma foi unânime... A 3.ª Turma do TRF/ 1.ª Região denegou habeas corpus em favor de investigado, para que lhe fosse concedido o direito de aguardar julgamento em liberdade

de prazo para o encerramento da instrução penal... A defesa alegou, entre outras coisas, constrangimento por excesso de prazo e ausência de justa causa para a prisão... As Câmaras Criminais Reunidas apreciaram 63 feitos na pauta desta segunda-feira, 22, sendo a maioria pedidos de habeas corpus liberatórios

Nada tem a ver com a área criminal... Nessa senda, quando Ana Paula se deu conta da não propositura da ação pelo denunciado, o qual recebeu pelo serviço da demanda do veículo e não o prestou, sendo que o prazo para a propositura da ação já... Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente. ( HC n. 189.392/RS , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28

Houve, sim, reconhecimento de legítima defesa e o reconhecimento de seu excesso. O que se discute é se esse excesso foi culposo ou doloso... Prazo. Não interrupção... Segundo o MPE, os jurados reconheceram o excesso culposo em legítima defesa sem nenhum respaldo nos autos

Entre várias outras fundamentações, o desembargador federal Messod Azulay ponderou que não ocorreu excesso de prazo, ressaltando que a suposta demora na instrução do processo se deve à complexidade do... O juiz de primeiro grau entendeu que teria ocorrido excesso de prazo da prisão preventiva e também levou em conta o comportamento exemplar que os dois militares, um tenente e um sargento do Exército, tiveram... Na primeira instância ainda tramita a ação criminal, que tem 11 réus

Entre várias outras fundamentações, o desembargador federal Messod Azulay ponderou que não ocorreu excesso de prazo, ressaltando que a suposta demora na instrução do processo se deve à complexidade do... O juiz de primeiro grau entendeu que teria ocorrido excesso de prazo da prisão preventiva e também levou em conta o "comportamento exemplar" que os dois militares, um tenente e um sargento do Exército... Na primeira instância ainda tramita a ação criminal, que tem 11 réus