Condição da Ação.ilegitimidade Ativa em Notícias

Os desembargadores da Terceira Turma do TRT 10ª-Região decidiram manter a sentença de 1º grau que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor na ação, por não pertencer à categoria profissional representada... No caso, o autor ingressou com pedido de nulidade da eleição sindical, porém para que seja parte legítima da ação é necessária a agregação do trabalhador ao sindicato profissional através da existência... A desembargadora do trabalho Heloísa Pinto Marques, relatora do processo, afirmou que desde novembro de 2007 o autor não ostenta a condição de trabalhador em empresa, cuja atividade preponderante seja

a pessoas determinadas, deve ser indeferida a petição inicial por ilegitimidade ativa do Ministério Público"... Na ação, o MP de Minas Gerais sustenta que "a defesa dos interesses individuais indisponíveis — quer como autor, quer na condição de fiscal da lei — constitui atribuição tradicional do Ministério Público... a portadores de doenças consideradas graves que não têm condições de arcar com as despesas

em última instância pelo STF, mediante a edição da Súmula Vinculante nº 8 Dora Maria da Costa explicou que, nesses casos de contribuição previdenciária, o TST vem firmando posição no sentido da ilegitimidade ativa... publicação Contudo, divergindo do voto da relatora, a ministra Maria Cristina Peduzzi, em retorno vista regimental, manifestou-se pelo provimento ao recurso da empresa de forma ampla, declarando a ilegitimidade ativa... ativa do MPT Na outra questão, porém, a ministra concluiu que o MPT é parte legítima para, em ação civil pública, compelir o empregador a efetuar corretamente os recolhimentos dos depósitos para o FGTS

Ao considerar ilegal a restrição disposta pela Resolução, a Terceira Turma do TRF3 também rejeitou a alegação do conselho profissional sobre a ilegitimidade ativa do MPF para a propositura de ação civil... A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a ilegalidade da exigência de certidão de distribuição como condição para a inscrição de corretor de imóveis no respectivo órgão... A irregularidade foi questionada por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 02/06/2011, com o objetivo de decretar a nulidade do disposto no artigo 8º, parágrafo

Pretensão resistida e configuração do interesse de agir A demanda teve origem em ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada em 2012 (extinta por ilegitimidade ativa) e novamente em 2015, em virtude de acidente... "Em que pese seja viável estabelecer condições ao exercício de ação, essas não podem afastar a autoridade da jurisdição quando evidenciada a absoluta impertinência, no caso concreto, da exigência atinente... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT

Para o TJSC, com a falência, houve a automática extinção da personalidade jurídica da recorrente, o que implicaria ausência de capacidade processual e a ilegitimidade ativa para estar em juízo... A ministra entendeu que a lei apenas confere ao falido a faculdade de intervir, na condição de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada... Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela possui legitimidade ativa para ajuizar

Para o TJ-SC, com a falência, houve a automática extinção da personalidade jurídica da recorrente, o que implicaria ausência de capacidade processual e a ilegitimidade ativa para estar em juízo... A ministra entendeu que a lei apenas confere ao falido a faculdade de intervir, na condição de assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada... Assim fixou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer, em um recurso especial de uma sociedade falida, que ela possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens

Dora Maria da Costa explicou que, nesses casos de contribuição previdenciária, o TST vem firmando posição no sentido da ilegitimidade ativa do MPT... Contudo, divergindo do voto da relatora, a ministra Maria Cristina Peduzzi, em retorno vista regimental, manifestou-se pelo provimento ao recurso da empresa de forma ampla, declarando a ilegitimidade ativa... Isso porque essa contribuição, alçada à condição de direito social na Constituição , possui natureza alimentar, sendo um substitutivo da estabilidade no empregado, com a finalidade de manter o trabalhador

em razão de ilegitimidade ativa... De acordo com a ação, a autora tinha a guarda de fato da criança desde os nove meses de vida, quando a mãe biológica, sem condições financeiras de manter a filha, deixou-a sob os seus cuidados... Em segunda instância, ao julgar extinta a ação sem resolução de mérito, o TJ-MG entendeu que a ação de destituição do poder familiar poderia ser ajuizada apenas pelo Ministério Público ou por quem tivesse

Para ela, a legitimidade, como condição da ação, implica a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa, ou seja, uma relação de adequação legítima entre o autor da ação... A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor para pleitear o reconhecimento da união estável entre a mulher e terceiro... O que importa é que somente ela tem direito a pleitear o reconhecimento dessa condição", afirmou Nancy Andrighi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ