Conflito Negativo de Competência Julgado Procedente em Notícias

É que, julgado procedente o pedido em relação a todos os que estiverem em situação idêntica ao autor da demanda, este deverá aguardar que o Estado réu tome providência global, muito mais ampla, custosa... A inexorável demora causada pelo procedimento mais complexo, nestas hipóteses, também vem apontada como fator negativo... 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade; II – tenha por objetivo a solução de conflito

Petição (PET) 4885 Relator: Ministro Março Aurélio Ministério Público Federal X Ministério Público Do Estado De São Paulo Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Procurador-Geral da... Cível Originária (ACO) 1463 Agravo Regimental Relator: Ministro Dias Toffoli Ministério Público Federal X Ministério Público do Estado de São Paulo Agravo regimental contra decisão que, resolvendo conflito negativo... PGR: pelo não provimento do recurso Sobre o mesmo tema será julgado o RMS 27261

Código de Processo Civil - Conflito julgado procedente, para declarar-se a competência do Juízo suscitado” (TJSP, Conflito de Competência nº 128.202-0/6-00, j. 20/3/2006, rel... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Vara de Registros Públicos e Vara Cível Ação possessória e Ação de usucapião Impossibilidade de reunião dos processos Competência absoluta Aplicação do artigo 102 do... Conflito procedente. Competente o Juízo Cível.”(TJSP, Conflito de Competência nº 169.939-0/9-00, Rel. Des. Eduardo Pereira)

Acórdão (fls.29/31) proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual acolheu o conflito negativo de competência suscitado por este juízo, declarando competente para análise da questão o... Cumpra-se o v acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu o conflito negativo de competência suscitado por este Juízo e declarou competente para análise da questão o Juízo da 3ª Vara... Segundo o entendimento deste Juízo, deve ser mantida a recusa do Oficial Registrador em proceder o registro da primeira escritura, enquanto que o feito foi julgado procedente

Os vazamentos procedentes de ramais são de responsabilidade do condômino, pois esse encanamento é de seu uso exclusivo... Por tais características, quando surgir conflito entre o dizer da Convenção e o do Regimento Interno, prevalecerá o primeiro... O art. 1.356 do novo Código Civil diz que o conselho fiscal terá a competência de dar parecer a respeito das contas apresentadas pelo síndico

A competência desta Vara Especializada limita-se à análise unilateral e administrativa de vícios registrários, de ordem formal, que parece não ser a hipótese dos autos... Em que pese os argumentos dispendidos pela embargante às fls. 1174/1180, verifico que se pretende nova análise das teses lançadas e consequentemente a modificação do julgado, de modo que, pretendendo a... Em que pese os argumentos dispendidos pelo embargante às fls. 53/54, verifico que se pretende nova análise das teses lançadas e consequentemente a modificação do julgado, de modo que, pretendendo a reforma

Ante o exposto, declino da competência para processar a causa e suscito conflito negativo de competência... distribuído à 4º Vara Cível do Foro Regional de Itaquera: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Vara Cível e Vara de Registros Públicos - Ação de demarcação de terras com pedido de restituição da área usurpada... ou indenização - Ausência de pedido de retificação de área a ensejar a competência da Vara de Registros Públicos - Artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27/08/1969 – Conflito procedente - Competência

Petição 4706 Relato (PET) r: Ministro Março Aurélio Ministério Público Federal x Ministério Público de São Paulo Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado... Relator: Ministro Março AurélioMinistério Público Federal x Ministério Público de São Paulo Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face... A Procuradoria da República no Município de Ribeirão Preto suscitou o conflito negativo de atribuições por entender que cabe ao Ministério Público Estadual investigar irregularidades na aplicação do FUNDEF

especializada com relação à matéria, não abrangendo a ação de reintegração de posse, afeta à Vara Cível - Conflito procedente e competente o Juízo suscitado” (TJSP, Conflito de Competência nº 115.548-0... “Conflito de Competência - Competência Cível Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e ação de reintegração de posse - Competência ditada em razão da matéria - A Vara de Registros Públicos é... Eduardo Ferreira - Vistos. 1- Certifique a serventia, a informação de que há pedido de certidão de inteiro teor perante a Corregedoria Permanente e, se for o caso, qual o desdobramento. 2- Em caso negativo

Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria, vencido o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conheceu do conflito negativo de competência e julgou-o procedente, declarando a competência da Vara... Na espécie, a juíza titular da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou conflito de competência, em face do encaminhamento de reclamação trabalhista pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Indaial... Com base nessa premissa, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos e, no mérito, deu-lhes provimento para julgar procedente o pedido formulado na ação civil pública, determinando aos réus que se abstenham