Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

arrendada, pelo arrendatário; IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato; V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador; VI - Por motivo de força maior, que impossibilite a execução do contrato... - O arrendamento se extingue: IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato; X - por qualquer outra causa prevista em lei". [6] "Artigo 32 - Só será concedido o despejo nos seguintes casos: IV - Dano causado... Esse fundamento aproxima-se do anterior, no entanto, demonstra-se de maneira mais ampla, alcançando as cláusulas ambientais ajustadas pelas próprias partes em contrato e infrações legais ambientais para

O grupo de trabalho que discute pontos da reforma trabalhista tem prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, para elaborar um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional... A qualidade dos contratos entre empregadores e trabalhadores, com seus prestadores de serviço... Seria importante ter uma revisão, e um tipo de controle judicial para diminuir os efeitos nocivos dessa lei”

do contrato, mas meramente declaratório de relação evidentemente já extinta por força da própria convenção das partes", declarou... Segundo ele, a Lei 13.097 /2015 – mesmo não se aplicando ao caso, por ser posterior – trouxe um novo olhar na interpretação de controvérsias sobre contratos com cláusula resolutiva expressa... "A eventual necessidade de o interessado recorrer ao Poder Judiciário para pedir a restituição da prestação já cumprida, ou devolução da coisa entregue, ou perdas e danos, não tem efeito desconstitutivo

Reconhecida a existência do contrato de honorários advocatícios, a característica de este apresentar-se por forma epistolar não lhe subtrai a possibilidade de ter força executiva, desde que constitui contrato... Cumpre, outrossim, assinalar que esse mesmo aresto averbou: “A ausência de duas testemunhas tampouco macula a validade do contrato de honorários advocatícios, nem lhe retira eventual força executiva... Como asseveram Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Vera Andrighi, a prestação de serviço materializa-se num “contrato bilateral, porque gera direitos e obrigações para ambas as partes, e, via de regra, oneroso

do contrato, mas meramente declaratório de relação evidentemente já extinta por força da própria convenção das partes", declarou... Segundo ele, a Lei 13.097/2015 – mesmo não se aplicando ao caso, por ser posterior – trouxe um novo olhar na interpretação de controvérsias sobre contratos com cláusula resolutiva expressa... "A eventual necessidade de o interessado recorrer ao Poder Judiciário para pedir a restituição da prestação já cumprida, ou devolução da coisa entregue, ou perdas e danos, não tem efeito desconstitutivo

Esta teoria tem como principal objetivo manter a proporcionalidade da função social do contrato quando encontrado um desequilíbrio entre as partes contratantes, a parte que se sentir em desvantagem poderá... É indispensável a boa-fé das partes no momento do acordo, de forma a se buscar um equilíbrio financeiro do contrato, evitando que fique excessivamente oneroso para uma das partes... Inicialmente, destaca-se o instituto da revisão contratual presente na lei do inquilinato que prevê como requisito para o ajuizamento da ação a vigência de três anos do contrato de locação, no entanto

Reconhecida a existência do contrato de honorários advocatícios, a característica de este apresentar-se por forma epistolar não lhe subtrai a possibilidade de ter força executiva, desde que constitui contrato... Cumpre, outrossim, assinalar que esse mesmo aresto averbou: “A ausência de duas testemunhas tampouco macula a validade do contrato de honorários advocatícios, nem lhe retira eventual força executiva... Como asseveram Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Vera Andrighi, a prestação de serviço materializa-se num “contrato bilateral, porque gera direitos e obrigações para ambas as partes, e, via de regra, oneroso

Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça... A interpretação é que há "direito adquirido dos atuais empregados" pela "sistemática da lei velha" para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança... A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa

Por força do Princípio da Autonomia da Vontade e da Liberdade Contratual, em regra, nas relações jurídicas, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário... A juíza apontou ainda que o contrato celebrado entre as partes regulamentou direitos e obrigações e, conforme o artigo 421 do Código Civil , “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites... da função social do contrato”

Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma que era prevista no art. 6º da revogada Lei n. 8.955 /1994... Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão... Destaque É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita