Corte de Energia Elétrica sem Aviso Prévio em Notícias

administrativo do fornecimento de serviços de energia elétrica mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo de energia recuperada correspondente ao período de 90 dias anterior a... A 1ª seção do STJ finalizou nesta quarta-feira, 25, o julgamento de recurso repetitivo que trata da possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão... constatação da fraude, desde que executado o corte em até 90 dias após o fornecimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionaria utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida

“Além disso, ocorre que Cleonice não se encontrava em débito no momento da suspensão do serviço, bem como não restou demonstrado qualquer aviso prévio quanto à suspensão da energia elétrica em sua residência... Informou, ainda, que o corte de energia foi realizado nove meses depois de seu pagamento... Segundo os autos, Cleonice teve interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência mesmo estando com a fatura do mês de março de 2007 quitada, 20 dia após o seu vencimento

Em um recurso, decidiu ainda que, sem aviso prévio, o corte de energia por falta de pagamento é ilegal. Confira algumas das decisões importantes nessa área... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... “Assim, visto que não se trata de débitos passados, mas de valores que estavam sendo negociados, entendo que é lícito a concessionária interromper o fornecimento se, após o aviso prévio, o consumidor devedor

Em um recurso, decidiu ainda que, sem aviso prévio, o corte de energia por falta de pagamento é ilegal. Confira algumas das decisões importantes nessa área... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... “Assim, visto que não se trata de débitos passados, mas de valores que estavam sendo negociados, entendo que é lícito a concessionária interromper o fornecimento se, após o aviso prévio, o consumidor devedor

Em um recurso, decidiu ainda que, sem aviso prévio, o corte de energia por falta de pagamento é ilegal. Confira algumas das decisões importantes nessa área... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Assim, visto que não se trata de débitos passados, mas de valores que estavam sendo negociados, entendo que é lícito a concessionária interromper o fornecimento se, após o aviso prévio, o consumidor devedor

Em um recurso, decidiu ainda que, sem aviso prévio, o corte de energia por falta de pagamento é ilegal. Confira algumas das decisões importantes nessa área... Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Assim, visto que não se trata de débitos passados, mas de valores que estavam sendo negociados, entendo que é lícito a concessionária interromper o fornecimento se, após o aviso prévio, o consumidor devedor

“Além disso, ocorre que Cleonice não se encontrava em débito no momento da suspensão do serviço, bem como não restou demonstrado qualquer aviso prévio quanto à suspensão da energia elétrica em sua residência... Informou, ainda, que o corte de energia foi realizado nove meses depois de seu pagamento... Segundo os autos, Cleonice teve interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência mesmo estando com a fatura do mês de março de 2007 quitada, 20 dia após o seu vencimento

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por unanimidade o projeto de lei de número 1.721/2010, de autoria do deputado Romero Rodrigues (PSDB) proibindo o corte de energia elétrica e/ou água por falta... de recebimento, abordando a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica ou água... A suspensão do fornecimento será considerada indevida quando a fatura em atraso tiver sido paga até 6 (seis) dias anteriores ao corte da água e/ou energia elétrica

Caso a prestadora do serviço descumpra a regra e realize o corte sem o aviso prévio com os dados necessários, o consumidor deverá exigir a restauração imediata do fornecimento, sem que lhe seja cobrada... Além disso, a interrupção do serviço obrigatoriamente será realizada em horário comercial e de segunda a quinta-feira – a lei veda cortes às sextas, sábados, domingos, feriados e dia anterior a feriados

O corte no fornecimento de energia é possível sem atentar contra o princípio da continuidade do serviço público no caso de falta de pagamento, após aviso prévio conforme o disposto na Lei, afirmou o relator... 2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)... A Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A interrompeu o fornecimento de energia, após notificação de aviso de débito e possibilidade de corte amparada pela Lei nº 9.427 /96 e na Resolução nº 456/