Crimes de Perigo Concreto em Notícias

alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado... conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública. 2) A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma... O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato

O MPDFT sustentou a necessidade de condenação pelos outros crimes imputados na denúncia, ao que o Colegiado registrou: “O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é de perigo concreto, sendo, pois... Contudo, a absolveu dos crimes de estelionato e exposição de vida à perigo. Ambas as partes interpuseram recurso... Assim, o MPDFT afirma que os atos praticados pela falsa médica caracterizariam os crimes descritos no artigos 282 § único (exercício ilegal da medicina); 132 , caput (perigo para a vida de outrem, cinco

antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão... Ele explica que a corte firmou entendimento no sentido de que o crime, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido... julgado concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública

em cada caso (crimes de perigo concreto) ou abstratamente prevista pelo tipo (crimes de perigo abstrato).[4] Com o devido respeito à posição que sustenta ser o estupro de vulnerável um crime de dano... Crimes de perigo abstrato e princípio da precaução na sociedade do risco . 3a ed... Apesar de alguns autores sustentarem que os crimes de perigo abstrato não se conformam ao Estado Democrático de Direito,[6] temos que nenhuma incompatibilidade há entre o crime de estupro de vulnerável

O MPDFT sustentou a necessidade de condenação pelos outros crimes imputados na denúncia, ao que o Colegiado registrou: “O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é de perigo concreto, sendo, pois... Contudo, a absolveu dos crimes de estelionato e exposição de vida à perigo. Ambas as partes interpuseram recurso... Assim, o MPDFT afirma que os atos praticados pela falsa médica caracterizariam os crimes descritos no artigos 282 § único (exercício ilegal da medicina); 132, caput (perigo para a vida de outrem, cinco

Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada... Melhor dizendo: É de perigo ABSTRATO o crime previsto no art. 310 do CTB... em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo ”

Que perigo concreto existe no porte de uma munição? O legislador comete seus delírios (eleitoreiros) e o STF avaliza isso... No caso da arma de fogo o perigo concreto exige: (a) idoneidade ofensiva da arma e (b) disponibilidade de uso (tal como reconhecido pelo STF, HC 81.057 )... Essa antecipação da proteção penal (que dispensa uma lesão ao bem jurídico) só é legítima (no Estado constitucional e democrático de Direito) quando se constata um perigo concreto para os bens jurídicos

O processado alega que a conduta é incomum, isso porque se exige perigo concreto para configuração do crime... concreto... disparos. (…) Ademais, insta ressaltar que a circunstância da arma estar no interior de um "closet", não influencia na subsunção do fato à norma, notadamente em razão da desnecessidade de comprovação do perigo concreto

O processado alega que a conduta é incomum, isso porque se exige perigo concreto para configuração do crime... concreto... disparos. (…) Ademais, insta ressaltar que a circunstância da arma estar no interior de um "closet", não influencia na subsunção do fato à norma, notadamente em razão da desnecessidade de comprovação do perigo concreto

Afirmam que não foi realizada perícia constatando o perigo concreto da embarcação e, ainda, que há dúvida acerca do critério oficial adotado pela Capitania dos Portos para a contagem de passageiros, uma... de transporte pela embarcação para a constatação da lotação e do perigo à incolumidade pública pelo viés da segurança do meio de transporte... Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença da 2ª Vara Federal do Amazonas para absolver os acusados da prática do crime de atentado contra a segurança de