Defesas Processuais em Notícias

a fim de expandir o significado de recurso e abarcar no dispositivo qualquer defesa ajuizada pela parte executada... Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais", concluiu o ministro ao dar provimento... do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei processual

Meu cliente recebeu uma execução fiscal - Técnicas de Defesa em Matéria Tributária 13/03: Valha-me tempo... Você já atua com o Direito Tributário, mas sente necessidade de se atualizar sobre a prática processual... Militar na advocacia tributária é um sonho, mas você teme não ter o conhecimento processual mínimo para ter sucesso na área

o prazo respectivo para a apresentação, pela defesa, da respectiva peça processual)... adequado que o Juízo possa examiná-la, já na gênese processual, e também franquear o seu acesso à defesa... Penal e Processual Penal. 2. Interceptação telefônica e telemática. 3. Súmula Vinculante 14 , do STF.Direito de defesa e contraditório. 4

Ocorre que os advogados responsáveis pela defesa técnica não se fizeram presentes nos demais atos processuais, mesmo regularmente intimados... Pergunta final: Como fica a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar? (Fonte: Conjur)... No entanto, continuavam sem comparecer aos atos processuais, que eram acompanhados pela DPU, sem que o réu tivesse consciência disso", explicou o relator em seu voto pela nulidade da ação penal

A base do entendimento é a preservação das garantias constitucionais de contraditório, ampla defesa, eficiência e celeridade processuais... O entendimento é de que as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da eficiência e da celeridade processuais devem ser preservadas... No STF, a defesa reiterou o pedido

de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais”, anotou a ministra, na ementa do acórdão... o denominado assédio processual”... em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo”

Laudo do MP No recurso, a defesa sustentou a ocorrência de diversas nulidades no trâmite processual, como a sonegação de provas apreendidas na deflagração da operação... "Boa parte do conteúdo que foi analisado em razão da busca e apreensão só foi levada a conhecimento do juízo natural da causa e da defesa dos acusados muito depois de iniciada a instrução processual, visto... A jurisprudência do STJ, de acordo com o ministro, não aceita a declaração de nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não houve prova de efetivo prejuízo para

No caso concreto, houve menosprezo a um momento processual de suma relevância para o exercício do direito de defesa... Houve, assim, atropelo de etapa processual relevante, a indicar cerceamento de direito de defesa, na medida em que é dever do magistrado enfrentar as teses alegadas na defesa prévia e na resposta à acusação... (Direito Processual Penal

Questões de ordem processual, ressaltou Mônica Sifuentes, em torno da homologação do acordo de colaboração premiada e da concessão de novo prazo à defesa para apresentação de resposta à acusação não se... em torno da homologação do acordo de colaboração premiada e da concessão de novo prazo à defesa para apresentação de resposta à acusação não se inserem no âmbito do habeas corpus... nulidade decorrente do indeferimento do acesso à integralidade dos termos de colaboração premiada de terceiros, mormente se franqueado o acesso àquilo que seria pertinente ao exercício do direito de defesa

A decisão impede que advogados de réus sustentem, direta ou indiretamente, a legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais e perante o... da honra do âmbito do instituto da legítima defesa... Segundo ele, não se pode confundir “legítima defesa da honra” com “legítima defesa”, pois somente a segundo constitui causa de excludente de ilicitude