Descumprimento de Norma Interna do Empregador em Notícias

Assim, segundo o ministro, como essa inadimplência não configura alteração do pactuado, e sim descumprimento de norma interna da empresa, a prescrição, no caso, será sempre parcial e só alcançará as verbas... A adesão de trabalhador a plano de demissão voluntária não impede o reconhecimento de eventuais direitos, como promoções e horas extras, não quitados pelo empregador

Art 482, b, CLT ; - Não praticar ato de indisciplina - Vincula-se ao descumprimento das normas gerais do empregador, costume na empresa, circulares, regulamento interno, etc... refere-se a prática de atos por parte do empregado que importe em uma atitude desrespeitosa, irregular, incorreta, dele trabalhador com regras previstas no contrato de trabalho ou que violem as regras internas... Mas alguns deveres não podem ser esquecidos, o descumprimento de alguns deles pelo empregado pode ensejar em demissão por justa causa, o que acarreta a perda de muitos direitos

A consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional... 108352320165030149 , Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017) Descumprida essa determinação legal, o tempo à disposição do empregador... O referido dispositivo legal não conflita com a norma contida no art. 320 , caput, da CLT , mas apenas inscreve no ordenamento jurídico regra especial para os professores do ensino público básico

O enunciado trata da ultratividade de acordos e convenções coletivas, ou seja, permite que normas trabalhistas negociadas entre empregados e empregadores possam vigorar além do prazo estabelecido, até... Outro atrito entre as cortes ocorreu quando o ministro Gilmar Mendes, do STF, por meio de despacho no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 323), determinou a suspensão

Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa de 5 mil reais por trabalhador envolvido. Por outro lado, Ivana Meller Santana não autorizou a ampla divulgação interna da liminar... “Essa, com certeza, é uma importante vitória para os trabalhadores e trabalhadoras do Carrefour, que já estavam sendo flagrantemente constrangidos com as restrições do empregador no uso do banheiro... do empregado, na fila, e ele não consiga se explicar ao supervisor a tempo. ” Com isso, a magistrada deferiu o pedido de liminar e ressaltou que a empresa ré está também desrespeitando o item 5.7 da Norma

Para que a vítima de um acidente de trabalho seja considerada culpada é preciso provar que o fato aconteceu independentemente de eventual descumprimento de deveres por parte do empregador... Ambas defendem que o trabalhador deveria ter usado o acesso lateral do elevador e não a escada interna, e que era do conhecimento de todos que a tampa do elevador não aguentava o peso de um homem, fato... Beatriz Theodoro destacou que a Constituição garante, em seu artigo 7º, a igualdade de direitos aos trabalhadores avulsos em relação àqueles contratados por vínculo celetista, incluindo a aplicação das normas

Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa de R$ 5 mil por trabalhador envolvido. Por outro lado, Ivana Meller Santana não autorizou a ampla divulgação interna da liminar... “Essa, com certeza, é uma importante vitória para os trabalhadores e trabalhadoras do Carrefour, que já estavam sendo flagrantemente constrangidos com as restrições do empregador no uso do banheiro... Com isso, a magistrada deferiu o pedido de liminar e ressaltou que a empresa ré está também desrespeitando o item 5.7 da Norma Reguladora 17, Anexo II, que versa sobre a obrigatoriedade das companhias

Para ele, é inegável a existência de dano decorrente da ociosidade forçada imposta ao empregado e do consequente descumprimento de normas do Direito do Trabalho... "Se não havia perspectiva ou demanda pela continuidade das atividades do obreiro, que fosse providenciada a rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, com a devida anotação na CTPS... acessar a decisão, digite o número do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam Secretaria de Comunicação Social Seção de Imprensa e Divulgação Interna

Segundo a empresa, o fato causou grande repercussão no ambiente de trabalho, e a demissão foi motivada pelo descumprimento de norma interna que proibia o acesso a sites de relacionamento... "Postagens podem servir, ainda, como argumento para dispensas por justa causa, caso o empregado resolva utilizar a rede para críticas ou desabafos que comprometam a imagem da empresa ou ofendam o empregador

Segundo a empresa, o fato causou grande repercussão no ambiente de trabalho, e a demissão foi motivada pelo descumprimento de norma interna que proibia o acesso a sites de relacionamento... "Postagens podem servir, ainda, como argumento para dispensas por justa causa, caso o empregado resolva utilizar a rede para críticas ou desabafos que comprometam a imagem da empresa ou ofendam o empregador