Direito Penitenciário em Notícias

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988, art. 22, I)— lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual ( Funpen ) os valores... A pena de multa, que possui natureza de sanção, e a destinação dos recursos financeiros provenientes de seu pagamento (1), inserem-se no âmbito do direito penal (2), cuja competência para legislar compete... parcelas mensais. § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos

No caso, o juiz entendeu que a culpabilidade foi exagerada pela tentativa organizada de burlar o sistema penitenciário... A pena foi aumentada pelas instâncias ordinárias considerando a "grande ousadia dos réus articulados para burlar o sistema penitenciário"... Em uma condenação por CORRUPÇÃO praticada por presos contra agentes penitenciários, o fato de os réus tentarem burlar o sistema para suavizar o cumprimento da pena justifica o aumento da punição

Ele argumentou que o porte é necessário, pois trabalha em atividade de risco e os agentes penitenciários costumam ser ameaçados de morte pelos presos... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União e manteve liminar que garantiu o direito ao agente... O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos

O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de o Agente Penitenciário se aposentar com 25 anos de atividade, com fundamento no art. 40 , § 4º da Constituição e no art. 57 da Lei nº 8213 /91, que dispõe... Agente Penitenciário ou ASP (Agente de Segurança Prisional)... Sendo assim, deveríamos ter, no mínimo, 100 mil Agentes Penitenciários no Brasil

Relator do mandado de Injunção (MI) 6440, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a mora legislativa da Presidência da República e do Congresso Nacional em não regulamentar o direito à aposentadoria... “O artigo 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal prevê que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais... mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar o exercício de direitos

AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA POR INSPETOR PENITENCIÁRIO, A FIM DE INVESTIGAR A INSERÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL... Ainda que se tratasse de agente de polícia penal – e no caso não é, pois consta dos autos que o agente cumpria a função de inspetor penitenciário que sequer teria vínculo celetista com o Estado –, não... autorizada judicialmente para a investigação da inserção de droga em estabelecimento prisional, foi realizada por pessoa que não faz parte dos quadros da polícia investigativa, sendo apenas inspetor penitenciário

Relator do mandado de Injunção (MI) 6440, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a mora legislativa da Presidência da República e do Congresso Nacional em não regulamentar o direito à aposentadoria... “O artigo 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal prevê que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais... mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar o exercício de direitos

O EMPREGADO, no exercício de função de agente penitenciário que agride preso algemado comete falta grave passível de caracterização de justa causa para dispensa... Com esse entendimento, julgadores da Primeira Turma do TRT mineiro deram provimento ao recurso interposto pelo consórcio que administra o complexo penitenciário de Ribeirão das Neves, absolvendo-o de pagar

Durante a rebelião do último domingo, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim foi local do maior massacre de detentos do país nos últimos anos, com registro de 56 mortes... A OAB/AM apresentou à Justiça, na tarde desta terça-feira, 3, uma ACP contra o Estado do Amazonas, motivada pela ausência de ações concretas na tomada de ações emergenciais quanto ao quadro penitenciário... A ação tem como um dos principais objetivos requerer ao Estado que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal, CF e normas de Direitos Humanos

Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral... Para o relator do recurso, desembargador Ivo de Almeida, o delito foi cometido por motivo torpe, “consistente em matar agentes públicos para desestabilizar o sistema prisional e intimidar agentes penitenciários... www.wagnerbrasil.adv.br/ Facebook: https://www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A 1ª Câmara de Direito