Do Artigo 170 da Constituição Federal em Notícias

III , VIII e 193 , da Constituição ), proíbem a dispensa discriminatória... III , VIII e 193 , da Constituição da Republica ). “ Patente, pois, o dever de indenizar ”, concluiu... que adota como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais e a função social da empresa (artigos 1º , III e IV , 3º , IV , 5º , I e XLI, 6º , 7º , I , XXX e XXXI , 170

art. 170 , parágrafo único , da CF/1988... judicial somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de violação ao art. 97 da CF/1988... Pois, tais exigências, violam o devido processo legal substantivo, albergado no art. 5º , LIV , da CF/1988 e o direito ao livre exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas, garantido pelo

Em relação à segunda possibilidade, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170 , inciso V , da Constituição ), ao dissimular... situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal

Portanto, estaria o Decreto ofendendo “atividade econômica”, que é LIVRE à luz da Constituição da República, na forma do art. 170 .

CF/88 )... do trabalho (art. 1º , II , III e IV , da CF/88 )... afirma também os princípios da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, com justiça social, e redução de desigualdades (art. 170

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 Processo REsp 2.075.284-SP , Rel... A liberdade de iniciativa econômica consagrada pela ordem constitucional (arts. 1º , IV , e 170 da Constituição Federal )é pautada na livre concorrência, fomentando a competitividade entre os fornecedores... Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida

caput, da Constituição ) e a garantia de propriedade privada (artigos 5º, inciso XXII, e 170, inciso II)... embora a execução privada dos serviços de saúde não afaste sua relevância pública, o ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a agente privado não conveniado viola a livre iniciativa (artigo 170... Saúde complementar e suplementar O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, observou que a Constituição Federal admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados:

Neste contexto, afirmou o relator, eventuais limitações devem observar os princípios do artigo 170 da Constituição Federal , “com destaque à livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego

a plenário e que este restabeleça a repartição de poderes, a soberania popular, a legalidade, a sustentabilidade, o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, bem como, notadamente, os arts. 5 , 6 , 170... e 225 da Constituição , gravemente violados por esta decisão liminar monocrática, pena de comprometer, em definitivo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, não para as presentes, mas para as futuras... Preocupa o fato de que a interpretação e aplicação das normas ambientais do país, reiteradamente, não segue a Constituição , lei e os dados objetivos tirados das diversas ciências, mas se baseia em ideologia

artigo 170 ), também amparam a pretensão autoral, na medida em que o emprego da parte autora corre sério risco, diante das peculiaridades do caso... Para o juiz, os princípios constitucionais especiais relativos ao caráter solidário da previdência social e da valorização do trabalho humano, que é o principal fundamento da atividade econômica ( CF/88... “A regra constitucional contida no artigo 227 da CF/88 não deixa margem a dúvidas de que a outorga do benefício de auxílio-doença à mãe é a única fórmula de se cumprir o dever constitucional no sentido