Doação com Encargo em Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) no Piauí torna público o processo de doação de bens, por meio do Edital de Intenção de Doação Nº 01/2018... Confira o Edital de Intenção de Doação Nº 01/2018; o Anexo - Bens para Doação; Anexo - Fotos; e o Formulário de Solicitação... II – cópia de inscrição no CNPJ; III – prova de regularidade relativa aos débitos trabalhistas e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos

O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral... para o donatário e estipula um encargo a ser cumprido, ou seja, uma obrigação de dar, fazer ou não fazer... Em suma, a transação, neste tipo de doação modal, é composta de dois negócios jurídicos: Doação de numerário vinculada a uma compra e venda A doação modal ocorre quando o doador doa um bem, móvel ou imóvel

Foi apresentado na Sessão Ordinária de hoje (14/2) o Projeto de Lei 08/2017, do Poder Executivo, que autoriza a doação, com encargo, à Missão Franciscana do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (MIFRA) o imóvel... A MIFRA realiza estas atividades por meio de doações oriundas da Alemanha, que estão condicionadas à regularização da referida área situada em Itaporã... Esta doação possibilitará a continuidade do projeto de formação de crianças, adolescentes e jovens, voltados à formação humana, espiritual franciscana e ecológica

Afirmou que a doação com reserva de usufruto não possuía encargo algum, assim como nunca houve nenhum ato de ingratidão... Conforme alegação do casal, nenhum encargo foi estipulado na escritura pública de doação, o que torna impossível sua revogação por inexecução do ônus... Segundo o juiz, a escritura pública caracteriza um contrato de doação pura e simples, com reserva de usufruto vitalício, sem estipulação de qualquer encargo

Fechamento: 18:53 Artigos [24/01/2010] Doação com encargo: ITCMD ou ITBI? Kiyoshi Harada [24/01/2010] Fuga na penitenciária: o policial pode atirar no preso que foge?

De acordo com a ação, Rodas "celebrou contratos de doação com encargo, sem prévio procedimento licitatório e com inobservância dos procedimentos administrativos da universidade"... Em setembro, o jornal "O Estado de S.Paulo" revelou que Rodas assinou, em 2009, um acordo com a família do banqueiro Pedro Conde, ex-aluno de Direito da USP, no qual vinculava a doação para a construção

De acordo com seu advogado, Vicente Ottoboni Neto, o contrato de doação com encargo, assinado entre Conde Filho e Rodas, então diretor da unidade, não foi cumprido... Veja também: Reitor da USP critica família de banqueiro e diz que ação afasta doações Conde Filho prefere não comentar o assunto... O argumento de que encargo teria sido cumprido é falso", afirma Ottoboni Neto. Procurado, o reitor preferiu não se manifestar sobre o assunto

observância do interesse público, estabelecendo os encargos e as obrigações assumidas e o prazo para seu cumprimento, logo, as doações em questão deveriam observar tais aspectos... A ação tem o objetivo de declarar nula a Lei Municipal nº 617/2015 que dispõe sobre doações de imóveis de propriedade do município requerido... Aponta que, dessa forma, a doação de bens públicos está sujeita à obediência de critérios estabelecidos em lei para evitar a alienação indiscriminada e dilapidação do patrimônio público

Segundo ele, a Lei 8.883 /94 autoriza a dispensa de licitação para doações com encargo, quando há interesse público devidamente justificado... Agora, concluída a obra e cumpridos os encargos, percebendo-se que foram gerados benefícios à cidade, como entender que houve improbidade administrativa nessa doação?”, questionou o juiz... na doação, dentre eles, as reconstruções de duas creches municipais”

observância do interesse público, estabelecendo os encargos e as obrigações assumidas e o prazo para seu cumprimento, logo, as doações em questão deveriam observar tais aspectos... A ação tem o objetivo de declarar nula a Lei Municipal nº 617/2015 que dispõe sobre doações de imóveis de propriedade do município requerido... Aponta que, dessa forma, a doação de bens públicos está sujeita à obediência de critérios estabelecidos em lei para evitar a alienação indiscriminada e dilapidação do patrimônio público