Documento de Qualificação Civil em Notícias

A juíza entendeu que os documentos comprovaram que "houve contrato de transporte por meio de táxi aéreo ilicitamente prestado", o que acarretou a "responsabilidade civil objetiva do réu pelos eventos transcorridos... O empresário era proprietário do avião, que não tinha autorização nem qualificação legal para realizar transporte aéreo público de passageiros

É a petição inicial que define a descrição dos eventos, que documentos serão exigidos, que possíveis vias o julgamento seguirá, que provas serão exigidas e, acima de tudo, qual é a questão enfrentada no... No Art. 319 o Novo CPC regulamenta os requerimentos fundamentais da petição inicial que são: O juízo que lhe é dirigido; A qualificações das partes; Os fatos e a base legal da petição; A petição e as suas... Como fazer uma petição inicial Acesse nosso blog confira matéria completa Petição Inicial Novo CPC O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105 /15) trata da sua aplicação inicial no seu Capítulo

Junto com a minuta, é necessário que haja a apresentação dos documentos a seguir: 1. Certidão de casamento atualizada; 2. Documentos de identidade de ambas as partes bem como suas qualificações; 3... A escritura de divórcio não depende de homologação judicial e deve ser averbada no cartório de registro civil para alteração do estado civil das partes... Documentos de identidade dos filhos maiores, bem como suas certidões de casamento caso sejam casados; 5. Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e imóveis, se houver

Na certidão estarão disponíveis todas as informações do animal como nome, raça, data de nascimento, cor e características, além de todas as qualificações do tutor (nome completo, RG, CPF, estado civil... Este tipo de certidão só pode ser feita em cartórios com atribuição de registro de títulos e documentos e pessoa jurídica... Os interessados em fazer o documento, emitido desde o último dia 26 na Capital, devem preencher o Registro de Declaração de Guarda de Animais Domésticos

O ministro assinalou que a CTPS é documento apto para registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, e reflete toda a vida profissional do trabalhador... José Roberto Freire Pimenta, ao fazer a anotação, a Cencosud atentou contra o direito de personalidade do trabalhador, sendo devida a indenização por danos morais, nos termos do artigo 927 do Código Civil

O julgado restou assim ementado: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS... Cuidadora não teria assinado se soubesse das consequências - O ministro Moura Ribeiro, relator do caso no STJ, observou que, conforme previsto no artigo 138 do Código Civil , o artigo 138 do Código Civil... A questão comporta revaloração da prova, para se atribuir devida qualificação jurídica a fato incontroverso reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ

relacionadas à identificação profissional e à qualificação civil do indivíduo - os dados mais visados por falsificadores... Emissões - Maior emissor de carteiras de trabalho, São Paulo já expediu 150 mil documentos em setembro... O maior benefício do documento está na segurança. Na nova carteira, são valorizados os mecanismos contra fraudes

Márcia Fidélis explica que qualquer mudança que interfira no estado civil das pessoas precisa ser formalizada nos documentos necessários ao exercício da cidadania... “Nenhuma relação jurídica segura e formal se inicia sem os documentos dos envolvidos... "O registro civil da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade"

O ministro assinalou que a CTPS é documento apto para registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação civil, e reflete toda a vida profissional do trabalhador... Turma, o ato da empresa ultrapassou os limites do artigo 29 , caput, da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), que proíbe o empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado no documento... José Roberto Freire Pimenta, ao fazer a anotação, a empresa atentou contra o direito de personalidade do trabalhador, sendo devida a indenização por danos morais, nos termos do artigo 927 do Código Civil

e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )... Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes... estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por lei ou por determinação judicial , a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação