Embargos de Declaração Interpostos Tempestivamente em Notícias

Opostos embargos infringentes, foram rejeitados. Foram então opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos... - Para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório do acusado é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em... Nos moldes do art. 580 do CPP ,"a teor do art. 580 do Código de Processo Penal ,"no caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em

seu recurso tempestivamente... (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou... I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado

Reputou, ademais, prejudicada a questão concernente ao direito do paciente de não ter a pena executada antes de esgotada a jurisdição ordinária, haja vista a pendência de embargos de declaração perante... Assim, se o acórdão absolutório foi combatido tempestivamente pelo assistente de acusação, não houve formação de coisa julgada em favor do réu... A todos foi permitido enfrentar as imputações e infirmar as declarações de corréu antes da própria sentença condenatória no trâmite processual

Processo em ordem, portanto, e sem nenhuma pendência a ser verificada por esta assessoria, restando, apenas, aguardar a manifestação da relatora sobre os embargos de declaração (ou agravo regimental)... Desta decisão, foram opostos Embargos de Declaração (com pedido de eventual recepção como agravo regimental, em razão da fungibilidade dos recursos admitida pelo STF) tempestivamente, e após alguns trâmites... O Sindicato foi intimado a apresentar resposta a esse recurso, o que se deu tempestivamente em 11/02/10 perante o TRF 1

de declaração)... obtido pleno êxito, porquanto o autor da presente ação rescisória, em razão da rejeição inicial do seu pleito, não interpôs recurso, seja para reformar a decisão (agravo interno) ou aprimorá-la (embargos de declaração... Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou sua devolução para os fins do art. 543-B do CPC/1973

Brasília, 15 a 19 de 2018 Nº 920 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL — EMBARGOS INFRINGENTES STF: embargos infringentes e calúnia eleitoral O Plenário, por maioria, conheceu de embargos infringentes opostos... Além disso, a admissibilidade dos embargos deu-se em momento anterior à mencionada construção jurisprudencial. Dessa maneira, excepcionalmente, o Tribunal reiterou a admissão dos embargos... Vencido o ministro Celso de Mello na preliminar de conhecimento dos embargos

Por Henrique Saibro Conforme exposto nas oportunidades anteriores, desde que interpostos tempestivamente, as reclamações e recursos nos processos administrativos fiscais suspendem a exigibilidade do crédito... Sem embargo, o mesmo entendimento não se pode adotar quanto aos pressupostos condenatórios, pois, no entendimento de BADARÓ e BOTTINI, é imprescindível a prova inconteste da existência da infração penal... mais quando há julgado do TRF-3 no sentido de que é inviável o recebimento da denúncia (o que descarta obviamente a condenação) calcada em mera incompatibilidade entre a movimentação financeira e as declarações

AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUÍREM A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA... ARGUMENTOS ANÁLOGOS AQUELES UTILIZADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ também é "aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no AREsp 1.441.188/SC , rel. Min

A construtora opôs Embargos de Declaração contra a decisão no recurso de apelação, mas o tribunal negou provimento ao pedido... tempestivamente"... da juridicidade da decisão rescindenda, nem ao reexame das provas que contribuíram para a formação do convencimento do julgador, sob pena de se admitir a rescisória como sucedâneo de recursos não interpostos

A seguir, íntegra dos embargos de declaração da OAB Nacional no caso da Cofins: "EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DD... O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, interpos hoje (04) embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando a correção do que considera "erro material... Nos embargos interpostos pela OAB Nacional para rever a decisão, o presidente nacional da OAB cita parecer elaborado pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso, por solicitação da entidade