Ementa Nulidade de Citação em Notícias

Insta ressaltar que o informativo, por si, não tem a serventia de ementa, para citação, bem como não indica a data de publicação da decisão, podendo, inclusive, ter publicação ulterior à data da inserção... A ausência dessas informações implica a nulidade do título pois deixa a apuração dos valores ao arbítrio exclusivo do credor... Nulidade. Inocorrência. Presença dos referencias para a clara identificação do preço. Art. 4º-A , I, da Lei n. 8.929 /1994. Validade

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO (EXCELETISTA). ATIVIDADE INSALUBRE. DECRETOS NºS 53.831 /64 E 83.080 /79... Preliminar de nulidade da sentença sob a alegação de haver sido exarada de forma citra petita, que se rejeita, uma vez que o MM... especial para comum traduz no reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do direito adquirido à contagem de tempo especial em caso de transposição do regime celetista para o estatutário, conforme ementa

: Nulidade... do réu, sendo desnecessária a citação da pessoa do réu... Não gera nulidade do processo a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, em ação proposta por menor assistido ou representado por seu representante legal, salvo ocorrência de interesses

Extraímos um trecho da ementa da decisão. 2... Apesar da nulidade, vale a pena analisar o debate, pois a rigor a votação foi a termo... domésticos, que, por outro lado salvaguardam admiravelmente a honestidade do sexo, e correspondem melhor, pela sua natureza, ao que pede a boa educação dos filhos e a prosperidade da família – grifos na citação

As práticas abusivas também podem gerar a nulidade absoluta do ato correspondente... Em suma, as práticas abusivas também podem gerar a nulidade absoluta do ato correspondente... Por fim para exemplificar o citado no referido artigo, segue abaixo uma ementa de um acórdão que enquadra o réu na infração descrita no caput do artigo, ementa in verbis : AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

NULIDADES AFASTADAS. ORDEM DENEGADA. (…) 4... A portaria não é e não pode ser confundida com o indiciamento ou mandado de citação do acusado... (STJ – MS 14836/DF, 2009/0231373-9, Relator Ministro: Celso Limongi, Data do Julgamento: 24/11/2010, 3ª Seção, Data de Publicação: 03/12/2010) EMENTA: ADMINISTRATIVO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Decisões Monocráticas das Vice-Presidências 23. "[...] a citação de passagem de artigos legais, por si só, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal, sendo necessário a indicação precisa... Vale ressaltar que a citação de passagem de artigos legais, por si só, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal, sendo necessário a indicação precisa dos dispositivos tidos por violados

NULIDADES AFASTADAS. ORDEM DENEGADA. (…) 4... A portaria não é e não pode ser confundida com o indiciamento ou mandado de citação do acusado... (STJ – MS 14836/DF, 2009/0231373-9, Relator Ministro: Celso Limongi, Data do Julgamento: 24/11/2010, 3ª Seção, Data de Publicação: 03/12/2010) EMENTA: ADMINISTRATIVO

CELSO DE MELLO EMENTA: PROVA ILÍCITA. MATERIAL FOTOGRÁFICO QUE COMPROVARIA A PRÁTICA DELITUOSA (LEI Nº 8.069 /90, ART. 241 )... à sua própria configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação... *Aluizio Bezerra Filho A absoluta nulidade da prova ilícita qualifica-se como causa de radical invalidação de sua eficácia jurídica, destituindo-a de qualquer aptidão para revelar, legitimamente, os fatos

CELSO DE MELLO EMENTA: PROVA ILÍCITA. MATERIAL FOTOGRÁFICO QUE COMPROVARIA A PRÁTICA DELITUOSA (LEI Nº 8.069 /90, ART. 241 )... à sua própria configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação... *Aluizio Bezerra Filho A absoluta nulidade da prova ilícita qualifica-se como causa de radical invalidação de sua eficácia jurídica, destituindo-a de qualquer aptidão para revelar, legitimamente, os fatos