Endereço Para a Citação do Réu em Notícias

Thaiza Assunção Fonte: www.midianews.com.br #oficialdejustiça #citação #réu... “Segundo consta na inicial, o réu foi intimado por três vezes para promover a devolução do mandado de citação ou justificar a impossibilidade de fazê-la, porém, nenhuma justificativa apresentou ao Juízo... Ele afirmou, ainda, que tentou cumpri-lo, porém o endereço não era mais o mesmo. Além disso, alegou que passou por problemas de saúde na ocasião

Existem dois requisitos para que ocorra a citação por hora certa: A) o oficial de justiça deve ter procurado o réu duas vezes no seu endereço, sem conseguir localizá-lo (requisito objetivo); OBS: No CPC... A citação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça vai tentar citar o réu, mas nunca o localiza no endereço onde ele normalmente deveria estar... Se o oficial de justiça constatar realmente essa situação, a lei autoriza que ele marque determinado dia e horário para voltar no endereço do réu e, nesta data designada, tentar novamente citar o indivíduo

Por conta disso, a autora requereu que a citação fosse feita por meio do aplicativo WhatsApp... Réus podem ser intimados por celular ou até mesmo por WhatsApp, desde que isso seja feito por oficial de Justiça, que tem fé pública... Foi o que determinou a juíza Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines, titular da 2ª Vara da Comarca de Maranguape (CE), ao acolher o pedido para que a ré de uma ação fosse citada pelo aplicativo

In casu , o Juízo de primeira instância decretou a custódia cautelar do paciente pelo fato de ele não haver sido encontrado para a citação... A tentativa de citação pessoal do acusado, no endereço que o próprio forneceu à Autoridade Policial quando de seu interrogatório e pregressamento na fase inquisitiva, restou infrutífera, consoante certidão... Determinada a citação editalícia do réu tido como em local incerto e não sabido (ID nº 184860558), o chamamento ficto foi efetivado (ID nº 186038436), não tendo, no entanto, o acusado comparecido pessoalmente

O representante ministerial alegou que para a citação do réu por edital não é necessário demonstrar que estavam esgotados os meios para localizá-lo... A citação por edital seria último recurso, para evitar a paralisação do processo. No caso concreto, o réu foi procurado no endereço de um familiar e em outro obtido junto ao INSS, ambos sem sucesso... “Logo, não há falar que o Ministério Público não tem condições nem estrutura para diligenciar em busca do endereço do réu”

O representante ministerial alegou que para a citação do réu por edital não é necessário demonstrar que estavam esgotados os meios para localizá-lo... A citação por edital seria último recurso, para evitar a paralisação do processo. No caso concreto, o réu foi procurado no endereço de um familiar e em outro obtido junto ao INSS, ambos sem sucesso... “Logo, não há falar que o Ministério Público não tem condições nem estrutura para diligenciar em busca do endereço do réu”

O representante ministerial alegou que para a citação do réu por edital não é necessário demonstrar que estavam esgotados os meios para localizá-lo... A citação por edital seria último recurso, para evitar a paralisação do processo. No caso concreto, o réu foi procurado no endereço de um familiar e em outro obtido junto ao INSS, ambos sem sucesso... “Logo, não há falar que o Ministério Público não tem condições nem estrutura para diligenciar em busca do endereço do réu”

O partido afirma que, para garantir o contraditório e a ampla defesa, é necessária a utilização de método que permita ter a garantia de que o réu recebeu a citação... Cadastro A lei estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados... Prevê, ainda, que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para recebimento de citações e intimações

A utilização do aplicativo foi a maneira encontrada para entrar em contato com réu realizar a citação, um ato processual de muita importância, pois é por meio dele que a garantia constitucional da ampla... O oficial de justiça foi à casa dos pais do reclamado para realizar a citação e foi informado de que ele viajava muito, não possui endereço fixo e que a única maneira de se comunicar é por meio do celular... Esta foi a terceira citação realizada por meio do Whatsapp na Vara de Lucas do Rio Verde, todas do mesmo réu, mas em processos diferentes

Existem dois requisitos para que ocorra a citação por hora certa: a) o oficial de justiça deve ter procurado o réu duas vezes no seu endereço, sem conseguir localizá-lo (requisito objetivo); b) deve haver... A citação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça vai tentar citar o réu, mas nunca o localiza no endereço onde ele normalmente deveria estar... Se o oficial de justiça constatar realmente essa situação, a lei autoriza que ele marque determinado dia e horário para voltar no endereço do réu e, nesta data designada, tentar novamente citar o indivíduo