Exação Que se Mantém em Notícias

Roberto Luis Luchi Demo Bacharel em Direito pela UFPR, Especialista em Processo Civil pelo IBEJ e Procurador Autárquico do INSS em Cascavel (PR) Sumário:1. Introdução; 2. Assistência jurídica integral e gratuita;. 3. Sucessão normativa;. 4. A Defensoria Pública;. 5. O Advogado Dativo; 6. Prerrogativas do patrocinador da causa de beneficiário de assistência judiciária gratuita; 6.1. Ônus da impugnação específica; 6.2. Prazo em dobro. Intimação pessoal. Art. 5o , § 5o , da Lei 1.060 /50; 6.3. Cota nos autos; 6.4. Mandato; 6.5. Desistência de recurso; 7. Beneficiários; 7.1. Pessoa natural; 7.2. Pessoa jurídica; 7.3. Entes sem personalidade jurídica; 7.4. Incapaz e revel; 8. Procedimento postulatório da assistência judiciária gratuita; 9. Alcance subjetivo e objetivo do benefício; 10. Deferimento, indeferimento, revogação e impugnação do benefício; 11. Sucumbência do beneficiário; 12. Procedência do pedido do beneficiário; 13. Conclusão; 14. Referências bibliográficas. 1. Introdução O mundo

o Brasil tem soberania limitada, no que ora nos interessa, à exploração dos recursos minerais e outros recursos naturais não-vivos do leito do mar e do subsolo, bem como dos organismos vivos que se mantêm... 27% em 2019) - fundo a ser distribuído a todos os Municípios do Brasil, segundo os critérios do FPM: 21% em 2013 (aumento gradual até 27% em 2019) [7] Os concessionários das jazidas mais rentáveis (a exação

Em primeiro lugar, ela mantém o seu vínculo jurídico com o órgão de origem, eis que não há desvinculação formal... Ou negar a exação no cumprimento do dever funcional. [5] Ainda sobre o tema, Georges Ripert ensina que "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela... No caso presente, no entanto, uma representante da Fazenda, vinculada diretamente ao Poder Executivo (com quem mantém seu vínculo jurídico e de quem recebe sua remuneração e que tem como sua atribuição

Proíbe-se a cobrança de exações por meio da imposição de serviços pessoais. Veda-se o confisco por intermédio da tributação... A administração tributária inscreve, registra e mantém controle dos contribuintes e responsáveis. Desenvolve sistemas de informação e de análises estatísticas, em âmbito tributário... leis fiscais, bem como o desempenho de tarefas de fiscalização e de controle relativos ao cumprimento das obrigações tributárias, mediante políticas que induzam ao recolhimento espontâneo das várias exações

As normas constitucionais que, direta ou indiretamente, tratam do assunto fixam, por assim dizer, a incompetência das entidades tributantes para onerar, com exações, certas pessoas, seja em função de sua... funcionários "com ações direcionadas à melhoria da qualidade de vida", e prossegue afirmando que " (...) hoje, para atender a esse beneficiário, a Fundação provê benefícios e auxílios, firma convênios e mantém

A tributação fixa do art. 9º , § 1º , do DL 406 /1968 é o exemplo clássico de exação ao arrepio da capacidade contributiva, porquanto trata igualmente os desiguais... Municípios, como o de São Paulo elegeram a tributação pelo regime especial estabelecendo um valor fixo; outras comunas mantêm a tributação pela regra geral, ou seja, incidência do imposto sobre o preço

Leia mais. quinta-feira, 8 de abril de 2010 Celeridade da prestação jurisdicional, mas com atenção ao advogado “Sem probidade não pode haver justiça; mas probidade também significa exação, que seria uma... probidade se revela, de forma modesta mas contínua, na precisão com que ordena as peças, na compostura com que veste a beca, na clareza da sua escrita, na parcimônia do seu discurso, na diligência com que mantém

pretende com o presente, não é discutir a incidência ou não do tributo municipal nas atividades notariais e registrais, mas sim realizar uma análise sobre a mensuração da base de cálculo de referida exação... Considerando a natureza sui generis desta atividade, não resta dúvida que os atos praticados no desempenho de função considerada pública, mas em caráter privado, MANTÉM A CARACTERÍSTICA DE PESSOALIDADE