Exceçao do Contrato Nao Cumprido-cabimento em Notícias

CABIMENTO. PRÊMIO DO SEGURO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...)... Se o contrato foi legitimamente celebrado, os contratantes têm o direito de vê-lo cumprido, nos termos da lei contemporânea a seu nascimento, que regulará inclusive seus efeitos.”... Assim, a lei que regula a formação dos contratos não pode alcançar os que se celebraram na forma da lei anterior. (...)

o esgotamento dos anos de clausura, terá necessariamente que recebê-lo de volta, não para que este torne a delinqüir, mas para atuar como um partícipe do contrato social, observados os valores mais elevados... As considerações acima se sustêm, mesmo porque não teria cabimento que um dispositivo que apenas determina uma causa de aumento de pena (art. 9o) viesse modificar a classificação dos crimes hediondos estabelecida... Quando o constituinte reservou o tratamento excepcional (no sentido mesmo de exceção) para os crimes hediondos, não lhes vetou progressão de regime (forma de individualização da execução da pena) nem impôs