Extinção Processo Ausência Parte Audiência em Notícias

“Tendo em vista que o comparecimento da parte à audiência de conciliação é facultativo e que a ausência a audiência não se coaduna com a extinção do processo sem resolução do mérito efetivada nos termos... sem julgamento do mérito pela simples ausência da parte autora à audiência de tentativa de conciliação... Não é, portanto, capaz de ensejar a extinção da lide, mas tão somente prejudica a conciliação, devendo-se passar à fase seguinte do processo

Por estas razões, a Turma deu provimento ao recurso ordinário da consignante para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos à origem para designar nova audiência... O Juízo de 1º Grau havia declarado a extinção do processo sem resolução do mérito porque a empresa não juntou ao processo qualquer comprovação da recusa injustificada do trabalhador em receber seu acerto... A relatora destacou que, de acordo com o artigo 893 do Código de Processo Civil , ao propor a ação de consignação em pagamento, a parte deverá apenas requerer o depósito da quantia devida, no prazo de

da parte e seus procuradores à audiência de instrução... Intimados, a parte autora e os advogados não foram à audiência de instrução... Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve decisão que, além de extinguir processo pela ausência do autor e de seus procuradores à audiência de instrução

Tendo em vista que o comparecimento da parte à audiência de conciliação é facultativo e que a ausência a audiência não se coaduna com a extinção do processo sem resolução do mérito efetivada nos termos... sem julgamento do mérito pela simples ausência da parte autora à audiência de tentativa de conciliação... Não é, portanto, capaz de ensejar a extinção da lide, mas tão somente prejudica a conciliação, devendo-se passar à fase seguinte do processo

Ainda requereu a extinção do processo por ausência de pressuposto processual do comum acordo e por ausência de comprovação dos requisitos formais da autorização da categoria para a instauração do dissídio... No tocante à preliminar de extinção do processo por ausência do pressuposto processual do comum acordo, o relator enfatizou que a interpretação da norma, nos moldes sugeridos pelo suscitado, representa... Nas duas audiências de tentativa de conciliação realizadas no mês de dezembro de 2015, a reclamada se recusou a apresentar proposta concreta de reajuste

O repertório jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal admite o trancamento do processo crime por falta de justa causa, diante da ausência de lastro probatório mínimo de autoria e/ou materialidade do... I E IV, DA MESMA LEGISLAÇÃO, requerendo, uma vez recebida e autuada esta, citação do acusado para apresentação de defesa, designando-se, em seguida, audiência de instrução e julgamento, momento para o... Há um vídeo gravado por PXXXXXXXXXXXta, também moradora da região em discussão, no qual registra parte da ação dos criminosos

Exigir que a defesa indique desde já os detalhes de um prejuízo é exigir a chamada "prova diabólica", tendo em vista que não há como a parte provar como o processo seguiria caso estivesse presente na audiência... DESTAQUE No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Audiência de inquirição de testemunhas. Defensor dativo. Ausência de contato prévio com o réu. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado

DESTAQUE: No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Audiência de inquirição de testemunhas. Defensor dativo. Ausência de contato prévio com o réu. Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado... DESTAQUE: É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência

AUSÊNCIA. DEFESA. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO. SUFICIÊNCIA. DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 /STJ. DENÚNCIA... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [...] 21. Nos termos da Súmula 444 /STJ, ações penais em curso não autorizam a negativação da personalidade e da conduta social... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para, nos termos do voto, reduzir as penas para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa

as quais caso integralmente cumpridas, acarretam a extinção da punibilidade... Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência