Habeas Corpus Prisão Alimentos em Notícias

A relatora do habeas corpus, ministra Nancy Andrighi, explicou que, com a perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010 /2020, atualmente, não há norma que regule o modo pelo qual deverão ser cumpridas... as prisões civis de devedores de alimentos, especialmente porque a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, mesmo após as prorrogações trazidas pelas Recomendações 68 e 78, vigorou apenas... potencialmente mais eficaz o regime domiciliar ou o adiamento da medida para posterior prisão fechada

O recorrente entrou com pedido de habeas corpus no tribunal de Justiça carioca, que seguiu o entendimento da primeira instância... O relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que o habeas corpus não é o meio adequado para se discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas apenas para se analisar a legalidade do constrangimento... Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, reformando decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou o pedido de liberdade

No habeas corpus, a alimentante afirmou desconhecer a origem da condenação, uma vez que nem foi citada na ação de alimentos... Segundo a relatora, diante da ausência do inteiro teor do processo de alimentos no pedido de habeas corpus que trouxe apenas a sentença condenatória , é impossível aferir a regularidade da citação por... Além disso, o habeas corpus não é a via idônea para a invalidação de sentença condenatória. Por todas essas razões, o recurso foi negado de forma unânime

pela via do habeas corpus, cuja finalidade precípua é examinar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão", afirmou... No Habeas Corpus, o devedor alegou que passa por dificuldades financeiras e por isso não pôde pagar a pensão... Ela ressaltou que a concessão da liminar neste habeas corpus é apenas para substituir o regime de cumprimento da sanção, em virtude do coronavírus, cabendo ao juízo da execução dos alimentos estabelecer

Giruá (RS) - A Defensoria Pública de Giruá impetrou um Habeas Corpus para uma flagrante ilegalidade na prisão de um homem... De posse das cópias, impetrei o Habeas Corpus no Tribunal de Justiça. Schröpfer ainda ajuizou ação de modificação de guarda com pedidos subsidiários de extinção e redução da obrigação alimentar... Foi a observância de tal garantia que pode ser obtida através do Habeas Corpus, uma vez que não é admissível que alguém seja privado da liberdade, mesmo que devedor, por ato ordinatório ou sem possibilidade

A partir desse entendimento, o colegiado não conheceu de um habeas corpus e cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um homem por falta de pagamento da pensão alimentícia... Diante da reabertura do prazo para pagamento do débito alimentar, a defesa impetrou habeas corpus com pedido de liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que, no caso do segundo cumprimento... O segundo processo seguiria adiante sob o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (CPC) , que prevê a possibilidade de prisão civil

Por isso, entendeu que não haveria elisão do decreto de prisão civil do pai. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus objetivando a expedição de contramandado de prisão... Diante disso, não proveu o recurso ordinário no habeas corpus. A decisão foi unânime. Fonte: MIGALHAS... A 3ª turma do STJ manteve decreto de prisão civil de pai devedor de alimentos. Colegiado observou que, apesar de avô estar subsidiando o valor dos alimentos, não era de forma solidária

A 3ª turma do STJ entendeu pela suspensão da prisão do devedor de alimentos, ao invés de colocá-lo em prisão domiciliar. Nesse sentido, vale observar a ementa deste julgado: HABEAS CORPUS... Ordem concedida.( HABEAS CORPUS Nº 574.495 - SP (2020/0090455-1) O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, mencionou que o artigo 6º da recomendação 62/20 do CNJ orienta que, em virtude do atual contexto... Fonte: STJ e https://www.migalhas.com.br/quentes/328116/stj-nega-domiciliar-mas-suspende-prisão-de-devedor-de-alimentos-durante-pandemia

de flagrante ilegalidade da prisão civil. 8) Não obstante o disposto no art. 142 , § 2º , da CF , admite-se habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do... base em fatos ou fundamentos novos. 15) O agravo interno não é cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 16) O habeas corpus não é via idônea para discussão da... o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais. 14) A jurisprudência do STJ admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a prorrogação da ordem de prisão original extrapolou o limite da Lei 5.478 /1968, o que evidenciaria a ilegalidade da medida... Ao não conhecer do pedido de habeas corpus de um devedor de pensão, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra da Lei de Alimentos , de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC... da Lei de Alimentos , que é de 1968