Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
A relatora do habeas corpus, ministra Nancy Andrighi, explicou que, com a perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010 /2020, atualmente, não há norma que regule o modo pelo qual deverão ser cumpridas... as prisões civis de devedores de alimentos, especialmente porque a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, mesmo após as prorrogações trazidas pelas Recomendações 68 e 78, vigorou apenas... potencialmente mais eficaz o regime domiciliar ou o adiamento da medida para posterior prisão fechada