Horas Extras em Notícias

Uma professora que atendia seus alunos para orientá-las durante o recreio receberá horas extras devidas. A decisão é da 4ª turma do TST... A professora ingressou na Justiça requerendo o pagamento das horas extras por causa da não concessão dos intervalos... No entanto, a Corte Regional julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, ocasionadas pelos atendimentos durante o recreio

semanais sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, não tendo, portanto, direito a horas extras... excedentes à jornada contratual, afastando, assim, o direito à jornada reduzida de 20 horas semanais e, consequentemente, às horas extras... Por isso, solicitou que fosse respeitado o limite de seis horas diárias para o advogado

Como a jornada dos bancários é de seis horas, ela requereu o pagamento das duas horas extras, com adicional de 100%, com reflexos no complemento da aposentadoria... A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o Banco do Brasil (BB) a pagar horas extras a uma funcionária que trabalhou como advogada no banco... Porém, como não foi provado que a reclamante fizera opção pelo regime de dedicação exclusiva como advogada e que não exercia cargo de confiança, foi mantida a condenação ao pagamento das horas extras

além da jornada contratada, ainda que não se remunerem como extras (por falta de previsão legal) as horas trabalhadas além das 220 horas mensais... O relator, desembargador João Ghisleni Filho, avaliou como inegável o fato de os trabalhadores domésticos não terem direito ao pagamento de adicional de horas-extras ou à limitação de carga horária semanal... A autora buscava o pagamento de horas trabalhadas como empregada doméstica além da jornada. Sustenta que foi contratada para prestar somente 220 horas mensais, conforme seus contracheques

de modo que estão aritmeticamente separados os valores das horas extras e das diferenças de RSR [ Repouso Semanal Remunerado] apuradas em decorrência dos reflexos daquelas horas extras”, disse... de modo que estão aritmeticamente separados os valores das horas extras e das diferenças de RSR [ Repouso Semanal Remunerado] apuradas em decorrência dos reflexos daquelas horas extras”, disse... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS

CSJT APROVA RESOLUÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS O Ato CSJT nº 280/2011, que estabelece critérios para a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, foi referendado... Após vista regimental, a vice-presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, propôs suprimir o parágrafo 2º do artigo 8º do Ato, que não considerava, para nenhum efeito, as horas extras trabalhadas... A base de cálculo do adicional de horas extras será equivalente à remuneração mensal do servidor, de acordo com o art. 41 da Lei nº 8.112 , de 1990, excluídos o adicional de férias e a gratificação natalina

em razão da prestação de horas extras... O juízo de primeiro grau entendeu que, apesar das horas extras, o intervalo de 15 minutos era adequado, pois a jornada contratada era de seis horas... A relatora do recurso de revista da bancária, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que, uma vez caracterizada a habitualidade da prestação de horas extras, é devido o pagamento do intervalo de uma

de duas horas extras por dia... a realização de horas extras mesmo sem previsão em acordo... Em que casos compensa mais usar o banco de horas e em que casos as horas extras

Logo, não se pode alegar a ausência de controle de jornada para negar ao trabalhador o direito das horas extras, mediante simples invocação ao artigo 62 , I , da CLT , muito menos que era do trabalhador... O relator frisou que, ainda que assim não fosse, para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária... A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e outras verbas rescisórias, além de danos morais, chegando ao valor total de R$25 mil

Logo, não se pode alegar a ausência de controle de jornada para negar ao trabalhador o direito das horas extras, mediante simples invocação ao artigo 62 , I , da CLT , muito menos que era do trabalhador... O relator frisou que, ainda que assim não fosse, para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária... A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e outras verbas rescisórias, além de danos morais, chegando ao valor total de R$25 mil